ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-6-2001.

Aos treze dias do mês de junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160 e 161/01 (Processos nºs 2437 e 2438/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 14 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 097/01 (Processo nº 2474/01). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 305 e 306/01 (Processos nºs 2514 e 2515/01, respectivamente), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando cópias de Convênios e Termos Aditivos firmados pelo Município de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 293 e 294/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 731/01, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nadia C. Santos, aluna da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas que, em nome da Comissão de Alunos do Serviço de Educação de Jovens e Adultos daquela instituição, discorreu acerca das negociações desenvolvidas com o Executivo Municipal e relatou contatos feitos com Vereadores da Casa, no sentido de prover a falta de professores na Escola representada por Sua Senhoria. Nesse sentido, propugnou por providências deste Legislativo, a fim de que seja resolvido o problema com a devida urgência. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, João Carlos Nedel, Cassiá Carpes, Aldacir Oliboni e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, o qual foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Helena Bonumá, Elói Guimarães e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Nilva Borges e Katie Rolin, da Escola Estadual Especial Renascença, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Rosa Oliboni, Vice-Prefeita do Município de Minas do Leão - RS, falecida no dia de ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 152/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 052/01, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e 155/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144, 146, 147, 148, 149, 150 e 154/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Helena Bonumá e Elói Guimarães, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01, o Projeto de Resolução nº 051/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch, reportando-se à matéria publicada no jornal Zero Hora do dia dez de junho do corrente, relativa à denúncias de exploração irregular de pedreiras na Região Metropolitana de Porto Alegre, teceu críticas às ações desenvolvidas pela Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM - no que tange à fiscalização e preservação desses locais, apontando a necessidade da aplicação de dispositivos legais para coibir tais práticas. Após, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Nereu D’Avila, Raul Carrion, Estilac Xavier e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento, que se refere ao uso da palavra, pelos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, amanhã, do aniversário do Vereador Cassiá Carpes, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Foi aprovado o Requerimento nº 165/01 (Processo nº 2522/01 - Período de Comunicações destinado a homenagear o transcurso dos quinze anos da Revista Amanhã - Economia e Negócios), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovado o Requerimento nº 151/01 (Processo nº 2331/01 - Requer autorização para representar esta Casa no Fórum Internacional sobre Reformas Políticas Democratizadoras em Cidades Representativas da América Latina, Europa e Estados Unidos da América, a ser realizado do dia vinte ao dia vinte e dois de junho do corrente, no México, com pagamento de diárias), de autoria do Vereador José Fortunati. Foi aprovado o Requerimento nº 162/01 (Processo nº 2507/01 - Período de Comunicações destinado a homenagear o transcurso dos setenta anos de fundação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE), de autoria do Vereador Antonio Augusto Bernd, tendo o Vereador Nereu D’Avila, através de Questão de Ordem, manifestado-se acerca da tramitação desse Requerimento. Também, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca da inscrição dos Senhores Vereadores para a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01 (Processo nº 1279/01). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Adeli Sell, Elói Guimarães e Aldacir Oliboni, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito da inscrição dos Senhores Vereadores para discutir a matéria. Durante a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, os Vereadores Paulo Brum e Marcelo Danéris cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell. Também, o Senhor Presidente informou que o Vereador Beto Moesch se ausentaria da presente Sessão, a fim de representar este Legislativo em evento relativo à reestruturação do Batalhão Ambiental da Brigada Militar, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz, José Fortunati e Raul Carrion. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 034/00, os Vereadores Ervino Besson, Pedro Américo Leal e João Antonio Dib cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz e Raul Carrion. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Nadia C. Santos, representando o Conselho Escolar da Escola Municipal do Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. NADIA C. SANTOS: Boa-tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes. Meu nome é Nádia Santos. Represento a Comissão de Alunos do Serviço de Educação de Jovens e Adultos – SEJA, da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas, e venho relatar o que segue.

As turmas das Totalidades Finais iniciaram o ano letivo com o quadro de professores incompleto: faltavam professores de Matemática, Geografia, Educação Artística e Língua Espanhola. A Secretaria Municipal de Educação – SMED, tomou as providências cabíveis, abrindo regimes para suprir a falta de professores, mas essa medida tem-se revelado insuficiente, uma vez que até o presente momento apenas um professor assumiu vaga via regime: o de Educação Artística. A Direção da escola tem mantido contato permanente com a SMED.

As turmas se mobilizaram, enviaram abaixo-assinado à SMED e fizeram contato com o Prefeito e representantes da SMED por ocasião do Orçamento Participativo, da Restinga. Posteriormente, a Comissão de Alunos ampliou os contatos com as autoridades, entregando ofício ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Educação, à Coordenação do SEJA, ao NAI 7, à Coordenação de Recursos Humanos, à Secretaria de Administração, à Presidência da Câmara de Vereadores e à Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.

Na semana seguinte - em 26 de abril - houve o encontro da Comissão de Alunos com a Ver.ª Sofia Cavedon, da Comissão de Educação da Câmara, a qual se prontificou a gestionar junto à SMED, a fim de buscar soluções para o problema.

No início desta semana - em 07 de maio - houve contato telefônico da aluna Nádia com o Sr. Válter, da SMED, que propôs reunião com a Direção da Escola e conjunto de alunos, em data ainda não prevista, a qual ainda não ocorreu.

No dia 07 de maio iniciou suas atividades o professor concursado de Geografia. A Comissão de Alunos decidiu estabelecer um prazo, ao fim do qual, se não estivesse próxima a solução definitiva desse grave problema, visitaria a Câmara de Vereadores em dia de Sessão Plenária - em 09 de maio - para entregar ofício à Presidência da Casa, manifestando-se na luta pelos seus direitos; entregar novo abaixo-assinado da Comunidade da Restinga e, sendo possível, usar a palavra para apresentar de viva voz o problema aos Senhores Vereadores. Nessa visita não foi possível fazer uso da palavra, mas vários Vereadores - aos quais agradecemos - interessaram-se e estiveram em contato conosco, colocando-se a par do problema, fazendo contatos com a SMED e expondo nosso problema na tribuna. No dia 11 de maio, a escola recebeu a visita do Secretário Adjunto de Educação, Sr. Davi Schmidt, o qual explicou aos alunos do SEJA a intenção da SMED de atender-nos, os aspectos legais e financeiros que entravam nessa intenção e a impossibilidade de prometer algo para os alunos.

No dia 21 de maio iniciou suas atividades a professora concursada de Matemática. Foi colocado em prática um novo horário, após o estudo das possibilidades de reposição da carga horária pela Direção da Escola, Coordenação do SEJA e professores das turmas de Totalidades Finais.

No dia 06 de junho, a Coordenadora Pedagógica Jaqueline Moll fez palestra para o conjunto dos professores da escola e, tendo contato com o problema através de conversa com os alunos, prontificou-se a acompanhar a situação. No dia 07 de junho, telefonou informando que há três professores de Língua Estrangeira nomeados, os quais não sabe quando assumem.

Cabe ressaltar que essa situação vem gerando graves conseqüências à proposta do programa de Totalidades Finais, colocada pelo SEJA, bem como a necessidade de rápido avanço por parte dos alunos, que não está sendo atendida. Em função disso, muitos alunos abandonaram as aulas e muitos outros têm manifestado a intenção de fazer o mesmo.

Agravando esse quadro, há uma fila de espera de mais de cem alunos que desejam entrar na Totalidade-4, os quais só serão atendidos se houver avanços nas turmas já matriculadas.

Pela gravidade da situação, esta Comissão se manterá em permanente mobilização, solicitando soluções urgentes para o gravíssimo problema, o qual, apesar de todos os esforços realizados, chega ao meio do ano letivo sem solução definitiva.

No processo de mobilização, esta Comissão de Alunos tomou conhecimento de problemas semelhantes que afligem as turmas do diurno, e os inclui neste relato: falta de professor de Inglês desde março, a princípio apenas dez horas, e depois mais vinte horas, totalizando trinta horas semanais descobertas; a retirada do professor que atendia às vinte horas citadas deu-se sem reposição imediata, isso após já ter sido retirado da escola o número máximo de professores sem reposição imediata; também há vários regimes não assumidos, alguns desde o início do ano.

A não solução desses problemas, apesar das gestões permanentes da Equipe Diretiva, tem criado graves problemas, que prejudicam toda a comunidade escolar: alunos, pais, professores e funcionários.

Certos da sua atenção, aguardamos retorno e providências urgentes que atendam às nossas expectativas.

Este documento foi protocolado no início desta tarde e temos algumas cópias à disposição dos interessados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sra. Nadia Santos, aluna da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas para compor a Mesa. Conforme prevê o artigo 206 do nosso Regimento, as Bancadas podem-se manifestar pelo tempo de 2 minutos.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.ª Nádia Santos. Nós prestamos atenção ao seu relato e ficamos impressionados com a não solução do problema. É claro que nós não consideramos fácil preencher lacunas, mas em se tratando de trinta horas/aula, como foi dito, já há uma certa gravidade no assunto. É estranho que, depois de tantos contatos - com a SMED, com a Presidenta da Comissão de Educação desta Casa - e depois da visita de um Subsecretário à Escola, ainda não se tenha dado, à situação, a urgência que ela merece.

Essa situação vem de abril e maio com preenchimentos de protocolos, de promessas, mas, na realidade, nada foi resolvido, nem para o SEJA nem para outras disciplinas, conforme o relato. E não é falta de procura da Escola, porque se vê que providências estão sendo tomadas. Já estamos praticamente na metade do mês de junho - mês seis - o que estabelecerá mais 15 dias para o fim do semestre. Então, não se pode deixar de cobrar forte da SMED.

Não somos nós, aqui da Câmara, que temos um mandato legislativo, que temos de providenciar sobre questões que são pertinentes ao Executivo, cabendo só a ele essas providências.

Nós queremos, em nome do PDT, primeiro, estranhar que haja essa letargia; segundo, estranhar que o semestre se esteja escoando e que providências concretas, que é o que interessa à Escola Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, não tenham sido tomadas. Portanto, a nossa solidariedade. Como disse V. S.ª - e nos regozijamos com isso - outros Vereadores já se predispuseram, como a Bancada do PDT, a expor o problema. Mas isso não é o suficiente! Nós não estamos no Executivo, não somos da SMED, não somos do Partido do Governo, e cobramos forte para que até o fim do ano - para não dizer que a obrigação seria no 2º semestre, no dia 1º de agosto - isso seja resolvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos, em nome da Bancada do PPB, de dar as boas-vindas à aluna Nádia Santos, da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas. Como membro da Comissão de Educação, estou estranhando o relato. Embora uma comissão de alunos tenha tido contato com a nossa Presidente da Comissão de Educação, pelo que me recordo, esse assunto não foi levado à Comissão. Não sei se a Vereadora, Presidenta da Comissão, está gestionando diretamente, e não pela Comissão, mas o que não se pode admitir é que o ano letivo tenha começado em março e até meados de junho não tenha sido resolvida essa situação. Há vagas autorizadas, há professores que passaram no último concurso, que podem ser utilizados, e não sei qual é o motivo de a SMED não resolver essa situação. Vou entrar em contato com a Ver.ª Sofia Cavedon para ver qual foi o encaminhamento que ela deu a esse fato.

No entanto, peço que essa Comissão de Alunos entre novamente em contato com a nossa Comissão de Educação, para que esse assunto seja devidamente encaminhado e, principalmente, solucionado, porque a educação deve ter um valor muito forte em nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero congratular-me com a aluna Nádia dos Santos, que vem aqui com muita coragem colocar as razões desse problema na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, na Restinga, e entendo que esta Casa tem de participar mais, como órgão legislativo, que é, para tomar conhecimento desses problemas. Fico perplexo com o que foi trazido aqui, porque a educação é um aspecto fundamental e o Executivo deixa passar essas coisas Às vezes, esta Casa tem de saber, tem de providenciar, cobrar.

Vem em boa hora a minha idéia do Fórum Democrático Municipal, para que possamos ir para as comunidades ver os problemas das escolas, as peculiaridades e os problemas dos bairros.

Essa escola, conforme relato feito pela aluna Nádia, há muito tempo está buscando essa alternativa. Ela conversou com a Ver.ª Sofia Cavedon, que é da Comissão de Educação, com o Ver. Haroldo de Souza, que também é daquela Comissão, e não tenho dúvida de que providências serão tomadas nesse sentido.

Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Elói Guimarães ficamos até surpresos, porque essa foi a bandeira da Secretária de Educação do Rio Grande do Sul, a bandeira do PT: aumentar o número de professores, dar condições aos professores, ir às escolas para conversar com os professores e alunos. É uma surpresa negativa, mas a sua presença, aqui, nos permite perceber que as coisas não estão 100% na Capital do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com a SMED – Secretaria Municipal de Educação - quero tranqüilizar não só os Vereadores, como também a aluna Nádia Santos, que fala em nome da Escola Dolores Alcaraz Caldas.

É importante salientar um fato, que acontece na área da educação: em janeiro, tivemos sessenta e quatro (64) professores em licença de saúde; em fevereiro, noventa e seis (96); em março, trezentos e quarenta e quatro (344); em abril, quatrocentos e setenta e oito (478) e, em maio foram quinhentos e cinquenta e nove (559) professores, em licença de saúde.

Fizemos questão de levantar estes dados, porque administrar a questão da educação não é um simples fato de mágica de trazer um professor que, por sua vez, não quer lecionar, não quer dar aula, em uma determinada região. É por isso que dificuldades existem, mas nem por isso a SMED não encontrou solução, tanto que encaminha a esta Casa a informação de que o professor de Matemática foi suprido e nomeado em 16 de maio; o professor de Artes e Educação foi suprido em 26 de março, e o professor de Geografia, no final do mês de abril.

Agora, para resolver o problema do professor de Espanhol e outros que porventura venham a faltar por motivo de licença-saúde ou por outros motivos, estão sendo chamadas as pessoas que correspondem às quarenta e oito cedências que foram dadas às diversas Secretarias do Governo Municipal, como também serão chamadas mais sessenta pessoas nomeadas por concurso público. Portanto, as medidas tomadas pela SMED são saneadoras. Queremos tranqüilizar a comunidade, porque nos próximos dias o problema estará resolvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada, a Bancada do PMDB, saudar aqui a presença da nossa aluna do Projeto SEJA. A sua presença aqui tem um significado importante, para esta Casa e para todos aqueles que têm acompanhado a luta por projetos de alfabetização de adultos. Eu, particularmente, tive o privilégio de coordenar um projeto de alfabetização de mulheres jovens e adultas, antes de ser Vereadora, dirigindo a Federação das Mulheres Gaúchas.

Naquela oportunidade, eu pude conhecer muito a problemática dos projetos de alfabetização de adultos aqui em Porto Alegre. Eu estive, inclusive, em um grande ato de lançamento do SEJA, com muito papel, muita propaganda, muito discurso, muito marketing e muita Cidade Viva. Depois disso, eu tenho acompanhado as comunidades onde está implantado o Projeto SEJA. Há uma grande diferença para a realidade do dia-a-dia, a falta de professores, inclusive a dificuldade de alguns professores, porque a maioria dos professores não é qualificada para um projeto de alfabetização. Denúncias têm sido feitas muito freqüentemente pela educadora Esther Grossi.

A sua presença, aqui, traz para nós a possibilidade de nos envolvermos mais nessa luta, de fazer com que nós nos apropriemos da realidade do projeto de alfabetização, que é extremamente divulgado, mas que, no dia-a-dia, tem apresentado uma série de deficiências e dificuldades.

Temos, ainda, por exemplo, dificuldades que você trouxe, aqui, hoje, enquanto aluna do Projeto, e muitas outras que, seguramente, poderíamos também discutir, quando nos aprofundarmos mais sobre esse tema. É a questão das salas de aula, que estão praticamente vazias, enquanto, nas comunidades, centenas e milhares de homens e mulheres adultas não chegam até essas salas de aula, mesmo elas estando em regiões descentralizadas.

Nós poderíamos falar, inclusive, das dificuldades que essas pessoas têm de permanecer nas salas de aula, porque é um projeto que não enfrenta outras questões que levam muitos alunos ao abandono da sala de aula, à questão da evasão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença da Sr.ª Nadia C. Santos, que é aluna da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, da Restinga, hoje, representando a Comissão de Alunos do Serviço de Educação de Jovens e Adultos - SEJA, desta instituição.

Suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2405/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia na segunda-feira, na 1ª Sessão de Discussão Preliminar, do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que esse não é um Projeto bem-feito. Não tem números, é claro - e nem poderia ter maiores números - mas há alguns que nos permitem fazer alguns cálculos. Esse do qual reclamei, da Reserva de Contingência - que diz que no mínimo corresponde a 5,8%, das receitas correntes - me leva a considerar que o Orçamento da Prefeitura, incluindo o SUS, para o próximo ano, na forma da proposta da Lei Orçamentária, vai chegar a em torno de 1 bilhão e 100 milhões de reais. É um número irrisório! Não é um número sério! Para uma Prefeitura que tem a sua arrecadação crescendo, crescendo e crescendo, parece que eles pretendem que a Cidade não cresça, ou, então, na última hora, aparecem sempre recursos excepcionais para resolver, publicitariamente, algumas coisas que ocorrem na Cidade de Porto Alegre.

Enquanto isso, continuamos tendo a Cidade alagada, não sendo socorrida pelo Cidade Viva, e milhões e milhões de reais estão colocados, aí, dizendo que temos a melhor qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre. Fato que, nos doze anos, eles conseguiram, duas vezes - em parte, não plenamente - mas fazem uma publicidade tal que chegamos a pensar que realmente é a Cidade de melhor qualidade de vida.

Hoje, fui fazer uma foto - porque fui solicitado - na frente da Prefeitura, para um trabalho da METROPLAN, e fiquei espantado com a qualidade de vida! Pessoas dormindo na frente da Prefeitura, aproveitando o solzinho e o tapume da obra; os cães também estavam ali, em bom número!

Bom, qualidade de vida para quem tem muito dinheiro e muita “Cidade Viva”.

Eu desejo chamar a atenção - e vou chamar uma vez só - para que até 30 de setembro deva entrar a proposta orçamentária, com as leis tributárias que deverão acompanhá-la. Depois, vou-me incomodar se tentarem fazer, mais uma vez, alguma alteração tributária.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria-lhe dizer que V. Ex.ª pode ficar tranqüilo, pode entrar num espírito “zen” para esse feriado, porque no início do semestre, com todos os debates que já viemos fazendo, com esse Seminário Internacional de Tributação que fizemos, nós apresentaremos uma proposta tributária que não prejudicará o povo de Porto Alegre, mas fará justiça tributária e fiscal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acredito que podem e têm competência para tanto, só tenho dúvidas no sentido de se realmente desejam fazê-lo.

Tenho aqui um anexo que fala nas receitas, nas reservas de contingência: o anexo dois. Esse é que me levou a calcular que nós vamos ficar em torno de 1 bilhão e 100 milhões de reais, o que é muito pouco para uma Prefeitura que tem grande arrecadação e que também não me responde onde está o dinheiro do IPTU. Apesar de que eu já Ter lido num jornal que o Secretário da Fazenda diz que na Dívida Ativa tem mais de 200 milhões de reais, mas nunca apareceu na proposta orçamentária, mas, agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as coisas começam a aparecer.

Eu, outra vez, estou colocando aqui uma Emenda que institui na área da saúde o laboratório farmacêutico de Porto Alegre para fornecer os medicamentos essenciais aos servidores municipais e aos munícipes carentes. Nós sabemos que há uma dificuldade incrível na obtenção de remédios nos diferentes postos de atendimento da Prefeitura, e nos ambulatórios que há dentro da Secretarias, os servidores vão dizendo: “Doutor, se for para me dar receita não me dê, por favor, porque não posso comprar os remédios.” Eu sei que há dificuldades na instalação de laboratório. Vou-me informar melhor como fazer, no entanto a Prefeitura de Porto Alegre tem todas as condições para instalar o laboratório farmacêutico e, mais uma vez, estou solicitando e, provavelmente, mais uma vez, será aprovado, e a Prefeitura provará que não tem interesse em fazer.

Eu estou propondo uma substituição na alínea “a” do inciso I do art. 7º, onde a Prefeitura propõe que até o limite de 10% do total das despesas autorizadas seja feita suplementação através de decreto.

Eu, todos os anos, tenho proposto que seja 0%, que é o correto, absolutamente correto. E aí, os doutos do PT propõem 5%, e ganham. Pois olha, este ano estou me antecipando, substituindo a expressão “10% do total da despesa autorizada” pela expressão “5% de cada uma das dotações da despesa autorizada.”

Esse negócio de brincar com os números é muito bom, mas o Prefeito não pode fazer o que faz: suplementa daqui, suplementa dali. Eu vi um Decreto do Prefeito, uma Ordem de Serviço, dizendo que este ano não se faria suplementação à conta de excesso de arrecadação aleatoriamente. Quase todos os dias o Diário Oficial traz uma suplementação à conta de excesso de arrecadação que ele não diz bem de onde vem. E o Tribunal de Contas está cansado de alertar a Prefeitura que não pode continuar fazendo suplementações à conta de excesso de arrecadação que não se realiza.

Então, a Prefeitura não é tão anjinho assim quanto parece. Nós precisamos cuidar do dinheiro do povo de Porto Alegre para que eu não pergunte depois: onde está o dinheiro do IPTU? Ninguém me responde, eu vou ter que procurar lá no Tribunal de Contas, ler os jornais da Cidade, porque os Secretários não querem me responder onde está o dinheiro do IPTU, que é muito mais do que os 80 milhões e 800 mil reais previstos no Orçamento de 2001. Só 200 milhões na dívida ativa estão sendo cobrados. Eles sempre esconderam. Esconderam 200 milhões de reais! É muito dinheiro.

Eu estou pedindo que sejam colocadas placas indicativas nas esquinas da Cidade de Porto Alegre. “Colocação de placas indicativas de denominação de logradouros públicos regulares ou irregulares, ainda não-identificados, podendo, para tanto, serem celebrados convênios com entidades, inclusive mediante divulgação publicitária.”

Eu não quero trazer ônus maior para a Prefeitura, mas pode, sem dúvida alguma, ter uma simples expressão na placa com o nome de uma empresa, e haverá muitas empresas que quererão participar, junto com a Prefeitura, na solução de um velho problema. Eu já fiz, em 1995, um Projeto de Lei, que foi aprovado e sancionado pelo Dr. Tarso, como o ano da denominação dos logradouros públicos e fiz com que se colocassem 150 mil reais no Orçamento. O Prefeito sancionou, só não colocou as placas nas esquinas da nossa Cidade. E quando os moradores ou os não moradores desta Cidade procuram uma rua fora da área central, a coisa é extremamente difícil.

Então, estou facilitando à Prefeitura, dizendo que pode fazer convênio com empresas para atender a um problema que diz respeito a toda a Cidade, a qual eles chamam de “Viva”, “que tem a melhor qualidade de vida”, mas com um pouquinho do gasto em publicidade - seja com jornais da Prefeitura, jornais da Secretaria, cartazes a quatro cores, com 66 x 44 para levar à coisa nenhuma - podemos substituir os cartazes, talvez, por placas. Seria muito mais produtivo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Não vou responder a algumas questões que o Ver. João Antonio Dib colocou aqui, acho que aquilo que coloquei a V. Ex.ª vai-lhe deixar tranqüilo nesse feriado, porque estamos colocando claramente o que pretendemos.

Eu pretendo discutir dois assuntos, principalmente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vou começar com a questão da cultura na nossa Cidade.

Nos anexos, nós temos uma explicação das nossas pretensões que, na verdade, é uma continuidade do que nós já estamos fazendo na Cidade de Porto Alegre, ou seja, a descentralização. As pessoas têm muitas atividades culturais no Centro de Porto Alegre, são as mais divulgadas, são as conhecidas. Não podemos esquecer - e o povo deve saber - que nós estamos fazendo um esforço muito grande para termos atividades culturais em todos os quatro cantos da nossa Cidade. Continuará, portanto, a descentralização da cultura.

Outro ponto destacado é a criação de espaços. Nesse sentido está valendo a Lei, de nossa autoria, de utilização das escolas para atividades culturais, sócio-educativas, recreativas e de lazer, porque é inconcebível que um próprio público fique fechado e a comunidade não tenha um espaço para capoeira, por exemplo, enfim, para as comunidades fazerem as suas atividades. Por exemplo, os clubes de mães não têm espaço nas associações, pois essas, normalmente, são exíguas. Precisamos ter esses espaços, que serão, também, o espaço da cultura, porque é lá no bairro que temos de valorizar a cultura local; mas não só a cultura local. Inclusive, aqui se coloca a questão da cultura popular, que é um termo que eu, pessoalmente, rejeito, mas é utilizado; é, basicamente, um termo universal e aceito pela maioria, porque, na verdade, cultura é cultura, eu não faço essa distinção entre cultura popular e outra cultura, porque a cultura é toda a criação do ser humano. O nativismo, esse, sim, é uma questão importante; não era tão valorizado como nós estamos conseguindo valorizar, corretamente, nesse momento, porque nós temos aqui, no mínimo, dois eventos marcantes, na Cidade, que vão além de um aspecto cultural. Eventos atrativos, que são um produto, que fazem com que Porto Alegre se torne um destino turístico no 20 de Setembro e no 1º Rodeio que nós realizamos há poucos dias.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é autor da lei que cria a Feira do Disco em Porto Alegre. Tenho duas perguntas a fazer a V. Ex.ª. Recebemos, ontem, na Comissão de Educação alguns senhores ligados a esse setor pedindo que a Feira do Disco seja mais bem desenvolvida, que sejam reajustados alguns aspectos. V. Ex.ª concorda com que ela pode ser melhorada na sua efetivação?

E a segunda pergunta: V. Ex.ª concorda com que ela possa ser descentralizada, não ser realizada no Centro de Porto Alegre?

O SR. ADELI SELL: Começo pela segunda pergunta, porque V. Ex.ª deve saber que eu apresentei um Projeto que cria a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Restinga, especificamente na Esplanada, porque eu acredito que uma comunidade que tem cem mil pessoas, distantes praticamente trinta quilômetros do Centro da Cidade, merece ter uma atividade cultural mais ousada, como é a questão do Livro, do Disco e do Vídeo, e todos os acessórios que vêm em sua complementação.

Ver. João Carlos Nedel, eu desconheço quem são as pessoas que vieram à Comissão de Educação, e eu estranho, inclusive, que não nos tenham procurado. Afinal de contas, nós somos autores da Feira do Disco. Não há nenhum problema em melhorar, porque tem que melhorar. A segunda Feira do Disco foi melhor do que a primeira. A terceira tem de ser bem melhor do que a segunda, porque já temos uma experiência. As duas primeiras foram Feiras muito mais porto-alegrenses, e nós queremos que elas sejam Feiras de cunho nacional e do Mercosul, tanto que o Projeto indica, inclusive, a colocação de uma banca de autores do Mercosul - para valorizar a questão do Mercosul - e de autores independentes, como nós já fizemos na primeira e segunda edição.

Depois, eu gostaria de ter os materiais e os documentos da Comissão de Educação para que eu possa ajudar a fazer essa discussão.

Eu estava falando da questão da cultura popular, do nativismo e há referência, aqui, também, sobre a cultura indígena. Acho que há uma falta nesse anexo, que é a questão das etnias. Nós estamos vendo belos programas numa emissora de televisão aqui da Capital que resgatam a questão das etnias no Rio Grande do Sul. Há muito mais valores culturais escondidos do que nós possamos imaginar. Nós temos não apenas uma colonização portuguesa - os primeiros açorianos que aqui aportaram - e, depois, a colonização alemã e italiana. Nós temos uma riqueza impressionante de muitas e muitas etnias que vieram construir este caldeirão cultural, esse mosaico étnico que é o Rio Grande do Sul. Portanto, na minha opinião, é necessário fazer uma Emenda para colocar essa questão.

Já falei da questão das regiões, da valorização da descentralização e da questão do patrimônio. A questão do patrimônio é fundamental. Hoje, li notícias sobre os 8 milhões que provavelmente a Prefeitura de Porto Alegre conquistará junto ao Projeto Monumenta. Nós temos de revitalizar os prédios históricos do Centro da Cidade. Estou acompanhando diariamente a reformulação, como a restauração do prédio do Forte Apache, antiga sede do Governo do Estado na época de Borges de Medeiros. É importante para a Praça da Matriz, é importante para o Centro esse núcleo histórico e a sua restauração.

Falarei da questão do esporte, sobre o destaque que nós estamos dando na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o esporte amador, e me parece que isso é fundamental. Mas me parece que, além dessa questão também colocada aqui da abertura dos espaços para o esporte e o lazer - que é a nossa lei da abertura das escolas para esse tipo de atividade - falta um elemento que eu considero fundamental: precisamos colocar, como conceito na LDO, o esporte como um produto turístico, e, a partir disso, Porto Alegre sendo, mais do que nunca, destino turístico. Temos uma riqueza que muitas pessoas desconhecem em Porto Alegre: as inúmeras canchas de bocha, os inúmeros grupos e toda uma tradição dos bochófilos de nossa Cidade; e nós não temos um campeonato estadual, que eu conheça - podem me corrigir se existe - aqui na Capital. Poderíamos ter, sem dúvida nenhuma, um campeonato internacional, que atrairia montanhas de pessoas para cá. Temos vários esportes e agora, inclusive, a Federação de Vela - através da Escola Municipal de Vela, em parceria com a Prefeitura - concluiu a formação de um primeiro grupo na Escola de Vela aqui de Porto Alegre.

Queremos seguir os passos de Barcelona, queremos transformar esse rio num elemento de vida, num elemento de integração com a Cidade, onde os esportes náuticos sejam acessíveis ao conjunto da população e não apenas a alguns clubes fechados. Infelizmente, há clubes em Porto Alegre que não se podem nem visitar, e eles estão em locais que, na verdade, são públicos, porque estão à beira do rio, que é um local público.

Portanto, com a Escola Municipal de Vela, temos de adotar linhas de ligação em Porto Alegre, do Centro com a Zona Sul, ligando a Zona Sul com Itapuã, transformando esse Rio/Llago Guaíba num elemento fundamental dos esportes náuticos para a população e não apenas para uma minoria que hoje usufrui esse espaço. Por isso, achamos fundamental que essa questão do esporte seja discutida como um produto turístico. Porto Alegre deve, cada vez mais, ser um destino turístico, não apenas do Rio Grande do Sul, mas do Mercosul, e, também, em nível internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a visita da Escola Estadual Especial Renascença. São quinze alunos, de treze a trinta e um anos. Queremos saudar, também, as professoras Nilva Borges e Katie Rolim. Sejam bem-vindos à nossa Câmara. Os alunos fazem parte do Projeto de Educação Política desenvolvida pelo Memorial junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em 2ª Sessão de Pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2002 e, lá nos anexos, fala em intervenções urbanas, fala da necessidade de ampliação dos serviços de manutenção preventiva das redes pluviais, e também fala, depois, em melhorar a drenagem nos pontos críticos da Cidade.

Efetivamente, é uma necessidade muito forte em Porto Alegre. Estive, ontem, em visita à comunidade do Bairro Cavalhada, e os moradores foram-me mostrar a situação do Arroio Cavalhada. Os moradores estão cansados de terem suas residências invadidas pela água a cada chuva um pouco mais forte que acontece. Fomos ver por que isso acontece. É porque, simplesmente, o Arroio Cavalhada está totalmente assoreado, cheio de lixo, com inúmeros arbustos crescendo dentro do leito do Arroio. Eu tenho fotografias. É de impressionar a situação de desleixo por parte da Administração Municipal com a situação do arroio. Tirei fotografias de residências onde havia a marca deixada pelas águas numa altura de 1,5m , isso aproximadamente pelo número 3.500.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber de V. Ex.ª se nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou se V. Ex.ª está usando a tribuna como Líder, Vice-Líder ou como membro da sua Bancada para fazer denúncia. Não que não seja importante o que V. Ex.ª coloca, mas aqui o ponto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu gostaria de debater isso com V. Ex.ª. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muito prazer, Vereador. Eu estou no texto: “Ampliação do Serviço de Manutenção Preventiva”, enfatizando a necessidade de melhorar efetivamente a manutenção preventiva, porque as pessoas, na Cavalhada, têm as suas residências invadidas em cada chuva um pouco mais forte. É uma situação que se alastra.

Eu também fui ver o canal que liga o esgoto pluvial e cloacal. É uma ilegalidade ligar esses dois esgotos; o canal está a céu aberto, sem canalização, com os arbustos e lixo tomando conta. Não dá vazão, a água reflui e alaga. Os vizinhos reclamam da presença de ratos no Arroio Cavalhada, o que traz o perigo de doenças, como a leptospirose.

Vamos torcer para que realmente a situação melhore muito para os moradores do entorno do arroio Cavalhada. É uma situação perigosa e difícil de entender em pleno ano 2001.

Na passagem, fui ao Arroio Dilúvio, novamente. Eu volto aqui a denunciar, Ver. Estilac Xavier, e peço a fiscalização da dragagem do Arroio Dilúvio. Estão retirando areia e detritos dos barrancos e jogando isso no meio do leito. Eu tenho fotografias - que não pude ainda revelar - das proximidades do Supermercado Zaffari Ipiranga. Ou seja, Ver. Pedro Américo Leal, vem a água e leva os detritos para mais abaixo, podendo entulhar o rio Guaíba ou a parte mais baixa do arroio Dilúvio.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou atento à sua colocação, mas na dragagem que está sendo feita no Arroio Dilúvio, a terra é para ser retirada de lá, inclusive porque aquela areia sequer pode ser utilizada para obras, pavimentação; nem para suporte, porque está contaminada. Então, é levada para um outro local, por caminhões de carga e descarga. Não é para ficar no leito e ser carreada. Aliás, essa seria uma forma de se fazer a limpeza do arroio Dilúvio, com o carreamento natural das águas, porque daí desembocaria no Guaíba e poderia ser recolhida alguma porção. Então, não vejo nada de extraordinário no fato de ficar algum tipo de areia ali dentro. Agora, a areia que está sendo removida é para ser retirada por caminhões.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Por isso, eu peço a gentileza, porque eu não acredito que a Prefeitura esteja fazendo isso, e sim a empresa contratada, que não está cumprindo o contrato, porque está - sou testemunha, e vou passar a V. Ex.ª uma fotografia, tão logo a revele - retirando os detritos junto ao barranco e colocando-os no meio do leito.

Já que V. Ex.ª está-me ouvindo muito atentamente, eu gostaria de ter uma explicação: por que a dragagem do arroio Dilúvio está sendo feita de baixo para cima? Eu não entendo, deve ter algum problema técnico. Eu nunca vi uma casa ser pintada de baixo para cima, penso que deve ser de cima para baixo. Então, a dragagem deveria ser feita primeiro no seu início.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É na parte de maior acúmulo, Ver. João Carlos Nedel. Estamos trabalhando na região em torno da PUC para baixo, na região da Getúlio Vargas, que tem as curvas onde se possibilita um maior depósito de areia, que não são carreadas naturalmente pela ação da gravidade da água, que vem de um nível mais alto, da cabeceira, próxima da Antônio de Carvalho, em relação à Beira-Rio, onde deságua no Guaíba.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Permita-me discordar de V. Ex.ª, porque o maior acúmulo está justamente entre a Antônio de Carvalho e a Cristiano Fischer, onde têm ilhas, plantação de banana, de mamona, de abacate, de goiaba. Sou testemunha disso, e mostro novamente as fotografias.

O Sr. Estilac Xavier: Não precisa, porque eu confirmo. Mas essa área a que V. Ex.ª se refere é exatamente uma área que, pelo tipo de geografia e de curvas existentes, possibilita este tipo de acúmulo. Mas a maior parte de volume de areia está aqui no final. Lá também tem, mas aqui é maior.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sou Contador, tenho dificuldade nessa parte de engenharia, mas realmente nunca vi um prédio ser pintado de baixo para cima e uma dragagem ser feita também de baixo para cima. Para mim é muito difícil entender, mas respeito os engenheiros, que devem ter uma explicação técnica e elevada que eu não consigo entender.

Já que estamos com a intenção de melhorar a drenagem dos pontos críticos da Cidade, eu estive passando, ontem, pela nossa III Perimetral e na esquina da João Jacó Vontobel há um esgoto pluvial entupido. Nem iniciou a funcionar a Perimetral e o esgoto pluvial já está entupido. Precisamos, efetivamente, cumprir essa intenção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, essas diretrizes, em benefício da nossa Cidade. Caso contrário, continuarão os alagamentos e as nossas dificuldades sanitárias em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, nessa discussão da Pauta Especial, um ponto sempre importante de nós salientarmos é o Projeto da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que fixa os parâmetros e as diretrizes para o Orçamento de 2002, que chega à Câmara de Vereadores a partir de um intenso processo de discussão com a comunidade organizada de Porto Alegre por meio do Orçamento Participativo.

Essa tem sido a marca desses processos orçamentários aqui na nossa Cidade. Isso é importante, não só porque gestamos com isso uma cultura nova, mas porque é a forma concreta de o cidadão participar da discussão dos investimentos, dos gastos, das despesas públicas na sua Cidade e, também, a partir desse processo, poder ter o controle e exercer uma fiscalização efetiva em cima do que é feito, investido e praticado na Cidade.

A segunda questão é que esse Projeto nos traz uma idéia articulada de um plano estrutural de crescimento da Cidade; isso também é uma questão importante de ser considerada. Não se trata aqui de ações pontuais desarticuladas, desconexas; ao contrário, a LDO, tal como está formulada, revela um projeto de investimento a partir de um plano articulado em várias ações, onde se considera do desenvolvimento econômico aos investimentos em infra-estrutura, na nossa Cidade; a questão da organização e do crescimento físico da Cidade; a questão do meio ambiente e das políticas sociais, contemplando a saúde, a habitação, a educação e o saneamento.

Então, é um conjunto de políticas que revela que nós temos, sim, um projeto para Porto Alegre, que tem sido produzido a partir desse processo sistemático da participação efetiva da comunidade, do aporte técnico de diversos segmentos da sociedade, da universidade, de instituições públicas, de segmentos privados que também se somam a esse processo de discussão que passa por congressos, conferências, enfim, diversos momentos de acúmulo.

Eu quero aqui, também - antes de entrar nos dois pontos que eu gostaria de me deter mais - falar da importância que tem, nesse processo, a discussão da questão tributária. Nós temos de pensar, sim, que temos de crescer a arrecadação na nossa Cidade. Porto Alegre é uma cidade que tem um bom padrão de investimento, é um município que tem suas contas saneadas, ao contrário, infelizmente, da grande maioria dos municípios no nosso País. Mas é necessário que nós nos preocupemos coletivamente, e a Câmara Municipal tem um papel importante no sentido de possibilitar o crescimento da arrecadação em nosso Município de forma a termos mais recursos para investir na Cidade. Esse é um debate importante, que nós temos de fazer, aqui, na Câmara, porque nós sabemos o que ainda há a fazer nesta Cidade, em termos de investimento, nas mais diferentes áreas.

Portanto, essas têm de ser as nossas preocupações na Lei de Diretriz Orçamentária, que nós estamos analisando: as questões de readequação da legislação tributária municipal à legislação federal, como, por exemplo, a questão do IPTU progressivo, que nós temos de debater, aqui, posteriormente, no segundo semestre; a adequação à possibilidade legal de retornarmos ao IPTU progressivo.

Então, são várias as questões que nós podemos encarar nesse processo de discussão e que merecem a nossa atenção, merecem a nossa preocupação, porque é daí que nós vamos ter recursos para investir melhor na Cidade. De nada adianta vir aqui cobrar investimentos nas mais diferentes áreas, nos diferentes serviços, se, naquela hora em que nós tivermos de discutir de onde devem vir os recursos para esses investimentos e esses serviços, proponha-se, sistematicamente, o corte na arrecadação.

Eu gostaria, por fim, de entrar em dois temas, nessa primeira discussão sobre a LDO. O primeiro deles, eu destaco aqui entre temas que nós temos acompanhado mais de perto no nosso mandato: a questão da cultura. Nós temos uma proposição de reforçar a descentralização da cultura na nossa Cidade. É um elemento importante que vem agregado a essa LDO, da previsão de equipamentos regionais e da possibilidade de descentralização, física, inclusive, dos serviços e dos equipamentos da cultura na Cidade. Nós entendemos que isso é importante, porque isso é o que as comunidades querem, é o que as comissões regionais de cultura querem. Nós devemos superar aquela idéia, ainda vigente pelo Brasil afora, de que cultura é alguma coisa que se tem a partir da produção de espetáculos; de que cultura é alguma coisa a que alguns segmentos têm acesso e produzem. Entendemos que a cultura tem também uma dimensão de estar presente nas relações sociais das nossas comunidades, e, como tal, tem de ser valorizada. As nossas comunidades produzem cultura, as nossas comunidades querem mais espaço para a sua cultura, e o processo de descentralização da cultura na Cidade tem de ser radicalizado, efetivado, enraizado nas comunidades com a participação dessa mesma comunidade, tendo então melhores condições materiais, físicas para essa prática.

A segunda questão a que quero me reportar aqui é a referência ao desenvolvimento econômico. Temos na LDO vários itens que tratam da questão do desenvolvimento econômico, e eu entendo que essa parte das diretrizes e das metas orçamentárias também é importante, por mais que o Município tenha limitações, porque não somos nós que ditamos os instrumentos principais da política econômica. Nesse aspecto sabemos que as nossas cidades padecem com um tipo de economia que temos, com uma diretriz-mestra implantada pelo Governo Federal em nosso País, que é um Governo, do ponto de vista econômico, neoliberal, e sabemos que isso aí se reflete e acaba determinando e diminuindo as possibilidades que os nossos municípios têm em relação à economia, ao desenvolvimento econômico.

No entanto, mesmo assim, assumindo a sua parcela de responsabilidade nessa área, o Município de Porto Alegre, o Governo de Porto Alegre tem tido propostas e, aqui, nessa LDO, reafirma algumas propostas importantes no sentido de fomento e articulação da atividade econômica em Porto Alegre, principalmente, Ver. Pedro Américo Leal, naquelas áreas onde segmentos da comunidade são mais fragilizados por conta do modelo econômico que vivemos, que é um modelo concentrador de rendas, de riqueza, de poder e de tudo mais. Nós sabemos que aqueles setores da economia mais fragilizados sofrem e, muitas vezes, ocorre um processo de concentração econômica, e aqueles segmentos da comunidade, que estão marginalizados no mercado de trabalho e que querem, precisam e necessitam ter uma alternativa de geração de emprego, de renda, muitas vezes também têm dificuldades que, no tipo de ação proposta nessa LDO, encontram guarida.

Falo nos programas de geração de renda, falo aqui da articulação proposta dentro do que chamamos de economia popular solidária, essa idéia que é extremamente solidária - como já diz o título - e que tem sido desenvolvida há doze anos, aqui, em Porto Alegre, sendo aprofundada a cada Governo com novas experiências, com um novo debate efetivo.

Tivemos aqui, nesta semana, uma Plenária de Desenvolvimento Econômico do Orçamento Participativo, de onde saíram as lideranças que vão representar esse segmento no próximo período e, sem sombra de dúvida, essa área é uma das áreas que nos próximos quatro anos - e, portanto, voltando a LDO, ao exercício de 2002 - tem de ser contemplada, tem de ter um crescimento significativo, tem de ser fruto da preocupação dos nossos debates: o investimento de geração de renda no crescimento das experiências, no enraizamento dessas experiências da economia solidária que propiciam que segmentos da nossa população que estão marginalizados no mercado formal de trabalho possam, por meio de iniciativas autogestionárias, por meio de iniciativas de cooperativas, de empresas solidárias, ter forma de geração de renda, não do ponto de vista do assistencialismo, como, muitas vezes, é praticado tradicionalmente por governos conservadores, mas do ponto de vista de compor a base de uma nova idéia de desenvolvimento econômico, que incorpora a democratização efetiva da esfera, da economia sob controle público na perspectiva de uma sociedade mais solidária.

Portanto, na discussão da LDO, nós temos muitos elementos para aprofundarmos esse debate sobre um projeto de crescimento e desenvolvimento da Cidade, que aqui está contemplado em várias áreas, principalmente destacando a questão do desenvolvimento econômico. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio em respeito à Vice-Prefeita, do PDT, Rosa Oliboni, de Minas do Leão, líder daquela comunidade, que faleceu e foi enterrada hoje, pela manhã. Era parente do nosso colega Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos seu requerimento, Vereador. Srs. Vereadores, vamos fazer um minuto de silêncio pelo falecimento da Vice-Prefeita, Rosa Oliboni, do Município de Minas do Leão.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós pegarmos as Leis de Diretrizes Orçamentárias no Brasil, nós vamos ver que, como regra geral, trata-se da mesma coisa. Não estou aqui a afirmar que as leis de diretrizes orçamentárias não sejam importantes. Elas são importantes! Elas são eixos, são planos, são diretrizes, como diz a Lei, que estabelecem que na questão do transporte se pretende isso e aquilo; na saúde isso; na cultura aquilo; na habitação mais isso. É um feixe de amplas e ilimitadas intenções. Na realidade, ela vai confrontar o que nós denominamos de orçamento. O que é o orçamento senão uma peça que diz respeito ao comportamento, à possibilidade ou aos limites da arrecadação, e, por assim dizer, a despesa? No serviço público, diferente das economias individuais ou privadas, se estabelece a despesa; depois, vai-se atrás da receita. O que se dá com o nosso bolso, com o nosso orçamento particular? Primeiro, analisamos o que dispomos mensalmente; portanto, só podemos gastar o que dispomos. Evidentemente, podemos ir além, contraindo empréstimos em bancos e em outros. O que eu quero dizer é exatamente que todos esses eixos aqui postos na LDO são disposições e princípios.

Vem a Ver. Helena Bonumá dizer que se discutiu isso no Orçamento Participativo. Isso está dito em quase todos. Peguem as Leis de Diretrizes Orçamentárias no Brasil, onde há um feixe de intenções. Vêm aqui na tribuna dizer que lá foi discutido isso ou aquilo! Coisa nenhuma, Ver. Pedro Américo Leal! Vamos pegar “transportes”: priorizam isso; priorizam aquilo. E esqueceram alguma coisa, aqui. Acredito que, se chamado a escrever sobre esse feixe de intenções, até ressaltaria aqui que temos de cuidar do transporte seletivo, que é o táxi e que desempenha um papel importante na Cidade de Porto Alegre; temos de cuidar do transporte, que eu chamaria de semi-seletivo, que são os lotações. Vamos discutir diretrizes orçamentárias. Sabemos que capacidade de gastar e capacidade de cobrar tributos é uma borracha por sua elasticidade. Eu levo para a comunidade: “O que vocês querem? Toma isso, aquilo, mais aquele outro, vai botando.“ Não é isso absolutamente. Temos de ter algum respeito quando se discutem determinadas coisas nesta Casa.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu tenho, aqui, uma frase de Thomas Jefferson: “Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias. Quando são de outro tipo, as leis são inúteis.” Eu gostaria que a Prefeitura, ao falar em transporte coletivo, conhecesse as leis de transporte coletivo desta Cidade, antes de falar sobre o assunto. Não conhece as leis.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vou-me ater a intervenções urbanas, saneamento básico, e aí, eu me depararia com uma das agruras que enfrenta a Cidade - os alagamentos - que não sensibilizou, conforme esse feixe de intenções aqui colocado nas intervenções urbanas. Para implementá-las, seriam necessários, talvez, vinte orçamentos da Prefeitura. Os alagamentos na Cidade de Porto Alegre se constituíram, nos anos recentes, num verdadeiro pesadelo em muitas regiões da Cidade. Visões que há alguns anos não se tinham, passamos a ter: por exemplo, aquela área do Parcão, onde não havia alagamentos. Para não falar em áreas históricas de alagamentos; por exemplo, a bacia do Passo D’Areia, Zona Norte da Cidade, etc., são locais que alagam e continuam alagando mais, porque obras foram realizadas. Por exemplo, na Av. Sertório, acumularam-se equívocos na construção e, sem a necessária infra-estrutura, começaram a fazer verdadeiros diques, levantando o leito, colocando ali equipamentos, descuidando da infra-estrutura do escoamento. Então, até certo ponto, há um verdadeiro dique a comprometer aquela área, fazendo-a mais alagada que, historicamente, já era alagada.

O Parcão trouxe um visual novo para a Cidade de Porto Alegre, e há cinci, seis ou dez anos, mais ou menos, Ver. João Antonio Dib, a população vem enfrentando esse mesmo problema. O que faltou? Faltaram recursos, não há dúvida, mas, quando se lê esse conjunto de intenções, vamos afirmar que faltou visão, faltou diagnóstico, faltou interesse, ou determinaram outras prioridades, não olharam a Cidade no seu conjunto, e sim por determinados setores. Faltou visão e dinheiro.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Ex.ª, faltou visão, mas não faltou dinheiro. Há três anos, o DEP devolveu, sem utilizar, 5 milhões e 200 mil reais.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Há falta de projeto. Se percorrermos os municípios do Brasil, vão perceber que as Leis de Diretrizes Orçamentárias são feixes de intenções; são eixos e eixos. E aí dizem que isso foi esgrimido na base, na discussão do Orçamento Participativo. Sendo assim, eu não posso concordar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falamos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são um feixe, sim, de diretrizes, como disse, aqui, o Ver. Elói Guimarães, mas que expressam, com certeza, um processo desta Cidade. E, por mais que sejam diretrizes, ao estarem dentro de uma caminhada participativa, democratizada e onde há controle social, vai ser possível, sim, a comunidade e esta Câmara acompanharem se desenvolvem-se ou não essas diretrizes. E são diretrizes importantes, porque elas vão nortear a locação de recursos, nortear, certamente, a ação do Conselho do Orçamento; vão nortear, certamente, a ação das diferentes Secretarias. Então, elas não são vagas ou de menor importância, elas são fundamentais de serem discutidas e aprofundadas, porque, por elas, terá que se movimentar o Poder Público. E essa era a intenção, na Constituição, quando se estabeleceu a necessidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em Porto Alegre, o nosso exemplo de democratização, eu penso que tem, na educação, um espaço simbólico. E, aqui, nas diretrizes, se indica que vamos continuar ampliando a gestão democrática do sistema municipal de ensino. E, quando se fala sobre controle social, além do controle que faz o Orçamento Participativo - no conjunto do Orçamento, mais especialmente no percentual de investimento que a cada ano a Cidade tem na educação; em outras áreas acontece também, mas eu gostaria de frisar mais a área de educação – constitui-se num exemplo de área onde nós avançamos no controle social da verba e das políticas da educação. Avança, porque ousa constituir, em todas as escolas, fóruns onde os pais e os alunos participam desde a definição do calendário escolar até a definição de cada centavo da verba. Inclusive, nestes dias, cada escola está vivendo a posse dos novos conselhos escolares eleitos agora, durante o mês de maio, e os conselhos escolares são o órgão máximo da escola, eles estão acima da direção da escola; eles são deliberativos, não são conselhos meramente consultivos ou fiscalizadores; eles deliberam. E mais de 1 milhão de reais, anualmente, é repassado para as escolas na forma de verba, num período trimestral, e, sobre este valor, a escola delibera, e delibera na figura do Conselho Escolar. Então, lá, os alunos vão discutir a aplicação daquela verba que a escola opera trimestralmente. Os pais vão discutir, os pais vão hierarquizar prioridades. Então, eu tenho a tranqüilidade de dizer para vocês que é mais de 1 milhão de reais, sobre o qual a comunidade discute junto, não o pai sozinho, o aluno, mas o professor, a direção da escola. Esta verba está sob o controle social, é uma verba que, tenho certeza, tem uma melhor destinação do que se a SMED, lá, centralizadamente, comprasse todos os produtos para a escola e definisse qual é a assessoria ou qual é o passeio que a escola vai fazer, ou qual é o tipo de giz, qual o tipo de material didático que a escola vai utilizar.

A escola municipal tem autonomia, mas é uma autonomia não corporativa dos seus funcionários, é uma autonomia que dialoga com a comunidade e que dá poder para essa comunidade , poder de decidir sobre essa verba. E não é sobre essa verba só, essa é uma parte da verba. A escola, através do Orçamento Participativo - a educação, o sistema municipal, através do Orçamento Participativo da escola - também faz isso. Mas faz isso, também, na esfera da região. Então, a escola planeja como vai usar a sua verba sistemática no trimestre, mas planeja, também, uma ação maior, e estamos terminando agora, neste período, as reuniões regionais do Orçamento Participativo, aonde cada escola vai lá apresentar um projeto seu para realizar melhorias.

Como hoje, pela manhã, a Diretora da Escola Lauro Rodrigues me dizia: “Ganhamos 15 mil reais do Orçamento Participativo. Vamos arrumar a nossa quadra. Vamos colocar goleiras novas, repintar, reorganizar. Isso nós discutimos na região, lá na Zona Norte, e a nossa Escola ficou em segundo lugar, ganhando 15 mil reais.”

Então, vejam só, Ver. João Carlos Nedel, esta é mais uma parte da verba da educação sobre a qual discutiram pais, alunos, funcionários e, na região, ainda discutiram, entre escolas, como melhor aplicar a verba pública na escola.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu estive lá na Vila Passo das Pedras II, Jardim dos Coqueiros e Vila Operária. Lá há um quarteirão reservado para uma escola de ensino fundamental, e eles pedem, também, ensino médio. Eles dizem que têm ido ao Orçamento Participativo, ano a ano, e nunca conseguem ganhar nada, e os seus filhos estão lá sem educação, sem escola, obrigados a ir muito longe. Eles perguntam: será que é somente o Orçamento Participativo que enxerga as necessidades de educação de uma comunidade como Porto Alegre? Ou a Secretaria de Educação tem uma visão das necessidades maiores da população ? Gostaria que V. Ex.ª me informasse a respeito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu conheço bem aquela situação. Ali perto, no Passo das Pedras, nós temos três escolas juntinhas: a “Presidente Vargas”, a “Pepita de Leão” e a “Lauro Rodrigues”. São três escolas municipais em excelentes condições.

O Sr. João Carlos Nedel: Nenhuma de ensino médio?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nenhuma de ensino médio. Exatamente nesse local, não. Essa é uma área gravada para escolas. Mas só vai ser construída escola naquele local se, realmente, tivermos necessidade, e isso o Governo do Estado vem gerenciando junto com o Município. E ali eu lhe asseguro que, nessa região, estamos bem fornecidos de escolas e de muita qualidade.

O Sr. João Carlos Nedel: Não há necessidade de educação ali naquela região?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não.

O Sr. João Carlos Nedel: Vou transmitir à comunidade, porque eles estão totalmente equivocados. Não precisam de educação.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, eles já têm educação ali. E quanto às escolas de ensino médio, aí, sim, são escolas que, no Orçamento Participativo Estadual, têm sido discutidas e também têm sido ampliadas na região. Essa é uma luta que a comunidade deve empreender. Eu queria, inclusive, acrescentar que a outra parte da comunidade, certamente a que não conversou com o Ver. João Carlos Nedel, quer é organizar aquele espaço gravado para escola para que seja mais bem aproveitado como praça, como espaço de lazer, porque é um belo espaço para encontro da comunidade.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, sei que V. Ex.ª é uma lutadora nessa área da educação e, inclusive, é a Presidenta da Comissão de Educação aqui na Casa. Sabemos que - e eu considero um problema, não sei se V. Ex.ª também entende assim - quando há problemas de vagas nas escolas, os pais dos alunos são enviados à Secretaria para lá resolverem o problema de vaga. Eu penso que isso está errado, Vereadora; creio que isso deve ser discutido junto à comunidade, porque, de repente, o aluno ou o familiar reside próximo à escola e a Secretaria determina que esse aluno vá estudar numa escola distante da residência dele, gerando custo para a família, que nem sempre tem condições de arcar com as passagens. Eu gostaria que V. Ex.ª discutisse esse problema junto com a Secretaria Municipal de Educação para que esse problema se resolva, se não neste ano, pelo menos no próximo ano.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Creio que a Cidade vem melhorando a forma de alocar as crianças e, nesse momento, isso é feito diretamente nas escolas.

A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Fico estarrecida ainda com algumas opiniões, até porque, além da questão do Orçamento Participativo, da amplitude da discussão que fizemos na Cidade com relação a todos os segmentos e às alternativas que a própria comunidade traz - e estamos trazendo a discussão também para esta Casa - fico estarrecida com o fato de que alguns Vereadores têm a concepção de que não se faz essa discussão. Prova disso é o resultado da diminuição da evasão escolar. Também existe a concepção de que educação é apenas construção de prédios. Isso é triste. É bom que façamos esse diálogo aqui, porque percebemos que há muitos Vereadores que têm muito a aprender, ainda, nessa área.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Encerro, dizendo que, em alguns lugares, não precisamos mais de prédios. Precisamos é continuar avançando na qualidade da educação, e essa é a meta que, inclusive, está estabelecida na LDO. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período da discussão da Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2308/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Hotel Popular no Município de Porto Alegre.

PROC. 2325/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/01, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" ao escritor Tabajara Ruas.

PROC. 2386/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/01, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB e dá outras providências.

PROC. 2404/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia Municipal da Solidariedade.

2ª SESSÃO

PROC. 2310/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pariri um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2346/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Beija-Flor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

3ª SESSÃO

PROC. 1063/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Bancada do PPB, que acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 434, de 01 de dezembro de 1999, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Ver. Raul Carrion. (PDDUA)

PROC. 2199/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre).

PROC. 2266/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Porto Belo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 2289/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Albatroz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Tuiuiú um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2296/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João-de-Barro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2298/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator Luiz Carlos de Magalhães.

PROC. 2305/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gaivota um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2315/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Diretor Dilmar Messias.

PROC. 2333/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Alberto Ruschel um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se fazer leis resolvesse os nossos problemas, nós todos estaríamos sorrindo, porque não teríamos problemas, a lei seria a solução. A Ver.ª Clênia Maranhão deseja um hotel popular. “Autoriza o Executivo a implantar um Hotel Popular no Município de Porto Alegre. O hotel destina-se ao atendimento da população de baixa renda, em situação de risco social: o preço do pernoite, com café da manhã incluído, não poderá ultrapassar o valor de um real. A execução do Projeto poderá ser concedida a terceiros, ficando a coordenação e a fiscalização a cargo do Município.” Eu não sei de onde sairão terceiros interessados nesse hotel, mas, eventualmente, vou reservar uma suíte no hotel, a um real por dia, acho que vou lá.

Mas o Prefeito João Verle, ex-Diretor do DEMHAB, conhecendo profundamente a situação do DEMHAB, está propondo a liquidação antecipada de saldos devedores de contratos habitacionais de obras realizadas com recursos próprios do DEMHAB. Isso traria ao DEMHAB a importância de 1 milhão e 600 mil reais, mais 400 mil reais de atrasados. Diz o ex-Prefeito João Verle, quando assinou, que o DEMHAB tem hoje cerca de dois mil e oitocentos financiamentos habitacionais com contrato de compra e venda em que o valor da prestação é inferior ao custo de processamento e cobrança. Então, talvez fosse o caso de uma anistia, porque se o valor de arrecadação é menor do que o custo do lançamento, era até de anistiar. Agora, se ele conseguir receber 50%, é muito bom. Aí, ele diz que daria 1 milhão e 600 mil reais, mais o montante correspondente às prestações em atraso, o que daria mais 400 mil reais. Ao mesmo tempo, no Projeto de Lei, ele diz que, só pode ser beneficiado com o Projeto de Lei, aquele que estiver com a prestação em dia. Então, é difícil eu entender como é que ele vai receber essas importâncias, mas faço votos de que o DEMHAB receba e que as pessoas consigam receber as propriedades dos seus imóveis, coisa que parece que o DEMHAB está fazendo exatamente o contrário, está tentando que os adquirentes de imóveis do DEMHAB não recebam os imóveis e transformem os seus contratos em Direito Real de Uso, para que o DEMHAB sempre tenha uma espada sobre a cabeça de cada adquirente de imóvel.

Então, realmente, fico sem entender as proposições do Executivo, como essa que, parece ser boa, porque, se para fazer o lançamento, gasta mais do que aquilo que vai arrecadar, não tem sentido, podia dar mais do que 50% de abatimento.

Quanto ao PLL nº 013/01, da Ver.ª Helena Bonumá, não podemos esquecer que, enquanto não atenderem às crianças, filhas dos servidores do Município de Porto Alegre, com base no artigo 47, da Lei Orgânica, na base do Estatuto - tendo em vista o artigo que V. Ex.ª deseja alterar para proteger companheiro do mesmo sexo - nós não podemos fazer nada, enquanto as crianças não forem atendidas. Em primeiro lugar, as crianças. Depois, nós pensaremos nos outros, porque as crianças são a nossa certeza de um dia de amanhã melhor do que hoje, que não está lá tão bom, mas não está também tão ruim. E é por isso que eu acho que, se fôssemos resolver com leis os nossos problemas, o Brasil não teria nenhum problema, porque, excesso de leis, excesso de projetos de leis, como se propõem aqui nesta terra, é realmente impressionante. Eu analisei apenas uma pequena parte daquilo que ocorre no dia de hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me referir a o PLE nº 014/01, Projeto do Executivo Municipal que prevê a liquidação antecipada de saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB, que permite obter um desconto de 50% do saldo devedor atualizado.

Este Projeto poderia ser elogiável, em virtude do seu preâmbulo, que permite liquidar, antecipadamente, com desconto de 50%. Mas, examinando o Projeto, vemos que somente será permitida essa liquidação antecipada àqueles contratos cuja prestação for igual ou inferior a 27 reais e 79 centavos. Ora, isso pouca utilidade terá, porque limita somente a 27 reais e 79 centavos, as prestações, isso depois de corrigido o saldo. Acho que deveria ser estendido para todos os mutuários do DEMHAB, para que se permitisse a eles a liquidação dos seus débitos com 50% de desconto. Eu irei fazer uma Emenda no sentido de que não se faça essa discriminação entre os mutuários. Por que somente para esses que pagam uma prestação pequena? E quanto àqueles que têm condições de liquidar antecipadamente? Com certeza, isso carrearia recursos para os cofres do DEMHAB, permitindo novos investimentos em Porto Alegre.

Em Porto Alegre, o setor habitacional está efetivamente carecendo de investimentos mais fortes. Nós temos um déficit habitacional elevadíssimo: uns falam em vinte mil residências, outros em trinta mil ou dez mil; não sabemos o número exato, é por isso que a proposta do Ver. Sebastião Melo, de um censo habitacional em Porto Alegre, deve ser aprovada.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª pede um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou muito atento ao seu discurso. Eu sigo a linha do seu discurso. V. Ex.ª coloca a sua preocupação a respeito do problema habitacional em Porto Alegre. Nós sabemos que a Prefeitura fez alguns reassentamentos, mas vou mais além. Hoje, se fosse feito um levantamento, verificaríamos que houve um aumento do número de famílias morando em vilas irregulares na periferia. E mais, nós temos a prova aqui perto, embaixo dos nossos olhos, como alguns moradores colocaram a este e a outros Vereadores da Casa. Só de moradores de rua, já há oitocentas famílias cadastradas e a maioria é oriunda do interior do Estado e de outros Estados. O problema da moradia está cada vez pior. A Prefeitura reassenta cem famílias; quando vai ver, há mais duzentas ou quinhentas famílias. A situação é muito séria e temos de tratar isso com muita responsabilidade. Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª é muito cuidadoso em alguns aspectos sociais. Nesses reassentamentos que a Prefeitura está fazendo, ela não os faz com promessa de compra e venda; ela os faz com Direito Real de Uso, permitindo somente o uso ao morador, retirando a dignidade da pessoa humana. Isso é muito sério! Direito Real de Uso não é solidário, pois retira o direito à propriedade, estatiza a propriedade! E isso tem de ser reestudado. E, na maioria dos casos, tem de se acabar com o Direito Real de Uso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, nós temos, na Pauta, dois Projetos de nossa autoria que gostaríamos de comentar. O primeiro deles é o PLL nº 013/01, um Projeto que modifica o Estatuto do Funcionalismo Público de Porto Alegre, introduzindo a possibilidade de que as parcerias, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo sejam reconhecidos e que, em decorrência disso, os parceiros de funcionários públicos municipais do mesmo sexo tenham os direitos de previdência assegurados. Essa iniciativa foi levantada pelo Movimento de Defesa da Cidadania dos Direitos dos Homossexuais e está dentro desse leque de preocupações que se expressa, inclusive, no Congresso Nacional, no Projeto da hoje Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, que continua em discussão no Congresso e que estabelece o reconhecimento da parceria civil aos homossexuais.

Sem sombra de dúvida, nós, em Porto Alegre, que vivemos numa cidade democrática, que conquista direitos, que exerce direitos, temos, sim, de aprofundar o debate sobre direitos humanos, e dentro do rol das questões dos direitos humanos está a cidadania dos homossexuais. Tivemos, na semana passada, aprovado o dia 28 de junho como um dia de reflexão sobre a condição dos homossexuais, e teremos, no próximo dia 24 de junho, domingo, a manifestação desse segmento na nossa Cidade. Entendemos que essa iniciativa, restrita ao âmbito do funcionalismo municipal, é simbólica, porque traz a possibilidade de um direito que deve ser respeitado, para que as pessoas possam fazer as suas escolhas sexuais. Esse é um problema de foro íntimo, é um direito à liberdade individual, ao livre exercício da sexualidade, e queremos que haja, como contrapartida, a partir de agora, no nosso Município, o reconhecimento deste direito na previdência municipal também.

Nesse tempo que resta, queremos fazer um comentário em relação a outro Projeto que temos em Pauta, que é uma homenagem ao escritor Tabajara Ruas. O Tabajara Ruas, escritor nascido em Uruguaiana, tem dado, com o seu trabalho, com a sua obra, com a sua literatura, uma contribuição importante no sentido de que recuperemos as nossas raízes. O Tabajara Ruas fala da nossa realidade, mas não encerra a nossa realidade, a nossa experiência, a nossa cultura num simples regionalismo. Ele se relaciona com as questões importantes do nosso tempo, e ele, concretamente, na sua obra, supera a contradição que pode haver entre aprofundar a questão singular da nossa cultura, do nosso gauchismo, da história do Rio Grande, dos personagens típicos da nossa terra, da fala da nossa terra, com temas e questões que são completamente universais e que dizem respeito à condição humana dos tempos em que vivemos. O Tabajara Ruas fala de momentos importantes da nossa história, como, por exemplo, a resistência à ditadura militar, a luta por democracia, as contradições de uma pátria, de um povo que se afirma como nação, e que busca, no resgate das suas raízes, a afirmação da cidadania, a luta por liberdade, a luta, enfim, por uma sociedade justa, fraterna e igualitária. Isso está perpassado na obra do Tabajara Ruas, que tem, inclusive, uma expressão em alguns filmes como, por exemplo, o que está sendo filmado agora, que é um dos seus principais livros, “O Cerco a Juvêncio Gutierrez”.

Nós temos, portanto, na obra de Tabajara Ruas - esse escritor que nós elencamos para homenagear com o Prêmio Literário Érico Veríssimo - uma contribuição importante para a literatura do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Para terminar, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para o fato de que, na Exposição de Motivos, nós contemplamos o reconhecimento internacional que esse nosso escritor já adquiriu pelo seu trabalho. Portanto, é uma proposição que nós trazemos a esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo aqui examinar o Projeto de autoria da Ver.ª Helena Bonumá com relação a alterações no Estatuto dos Funcionários Municipais.

Duas alterações estabelece a Vereadora: no parágrafo 2º do artigo 257, “A definição da condição de companheira ou companheiro independe do sexo dos mesmos”; no artigo 263: “Por motivo de convicção filosófica, religiosa, política, orientação sexual, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional.”

Iniciaria pelo último artigo mencionado. Ver.ª Helena Bonumá, a inclusão da orientação sexual está encartada na Filosofia. Se está dentro do que se entende por Filosofia, é uma disposição que poderíamos dispensar do Estatuto dos Servidores Públicos, pois está incorporada nesse conceito filosófico, e as causas, princípios e valores são do domínio da Filosofia. Quando eu falo em Filosofia, quando o Estatuto diz que não poderá ser discriminado por convicção filosófica, já está incorporada a disposição que V. Ex.ª pretende incluir no art. 263.

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu considero muito importante o resgate que V. Ex.ª está fazendo do espírito do nosso Estatuto. Nessa medida, ele é progressista, ele incorpora a preocupação da cidadania de todos, da inclusão de todos. Agora, o nosso Projeto se refere ao parceiro do funcionário. O Estatuto se refere ao funcionário: nenhum funcionário deverá ser discriminado por motivo nenhum; não poderá ter seu direito quitado por motivo nenhum. O nosso Projeto se refere à condição daquele que, muitas vezes, recorre ao seu direito depois que o funcionário não mais está, como no caso de falecimento. Portanto, há um terceiro, que, na maioria das vezes, não é funcionário.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Entendo, Ver.ª Helena Bonumá, que esse desdobramento, essa particularização, essa especificidade que V. Ex.ª pretende, já está incorporada no que se entende por filosofia; está embutido, eu entendo assim.

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª entende que, se um parceiro, numa união homossexual no caso, fosse reivindicar, depois do falecimento do parceiro, os seus benefícios como parceiro, a lei como está já lhe asseguraria?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu estou examinando o art. 263; não cheguei ainda ao outro que V. Ex.ª estabelece. Eu entendo que todos esses comportamentos e essas condutas estão dentro do que denominamos de Filosofia. Causas, princípios, valores, rumos de visão e comportamentos me parece que são princípios que estão inseridos no que se entende por Filosofia, que é a ciência das causas, dos princípios e dos valores. Por isso, eu entendo incluído aí.

Gostaria de me referir sobre o segundo momento da alteração, infelizmente, o tempo é findo e eu, na forma do Regimento, tenho de encerrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresento aqui o PR nº 051/01, de minha autoria, que concede o Prêmio Qorpo Santo a Dilmar Messias, diretor de teatro, gaúcho, que há mais de trinta e cinco anos desenvolve a sua atividade de uma forma muito exitosa, premiado várias vezes e sendo um grande exemplo de batalhador, de realizador, eu diria, na área da cultura.

Ele é diretor de teatro por excelência, mas é ator também; ilumina; faz textos; um homem das artes, muito mais amplo do que um mero diretor de teatro. Não é à toa que desde 1972, quando iniciou, ele já foi premiado imediatamente nas suas primeiras atuações, primeiras realizações.

Dilmar Messias é um diretor muito premiado, mas ainda não por esta Casa. Recebeu o Prêmio Tibicuera, Prêmio Açorianos, Prêmio Quero-Quero, Prêmio Isnard Azevedo, Prêmio FENARTE e Prêmio Porto Cultural Primavera de Artes Cênicas de São Paulo, não uma vez apenas; várias vezes em vários desses prêmios.

Dilmar Messias tem de sua autoria e de sua direção vários espetáculos que marcaram a história do teatro e das artes em Porto Alegre e que põem nos palcos autores conceituados, escritores importantes da nossa literatura. Cito aqui alguns de seus trabalhos: em 1972, “Babel”, de sua autoria e sob sua direção; em 1974, “A Tragicomédia de Dom Cristóvão e da Senhorita Rosita”, de Garcia Lorca, sob sua direção, que recebeu cinco troféus; em 1975, “Os Reis”, de Júlio Cortazár, sob sua direção; em 1977, “Os Saltimbancos”, de Chico Buarque, sob sua direção; em 1978, o I Seminário Gaúcho de Teatro Infantil, criação sua e sob sua coordenação. Na área do teatro infantil, foi ele que criou - e diria que foi um dos precursores - a Mostra Gaúcha do Teatro Infantil, que desde 1975 existe em Porto Alegre. É uma mostra que não é financiada ou fundamentada por uma das Secretarias ou pela instituição pública, mas é feita bravamente pelos grupos de teatro, que se viram, buscam patrocínio, insistem em realizar essa Mostra Gaúcha do Teatro Infantil, tão importante para a nossa Cidade, tão importante para abrir espaço para as crianças das escolas públicas, que têm sido o seu público preferido, prioritário.

Cito, ainda, “Tangos e Tragédias”, em 1985; “Entre Nós”, em 1991; “Lili Inventa o Mundo”, de Mário Quintana, muito premiado, uma beleza de espetáculo na sua perfeição técnica e estética; “A Vida Íntima de Laura”, de Clarice Lispector.

Hoje ele está trabalhando com o espetáculo “Circo Girassol”. O “Circo Girassol” que já rodou todo o Estado do Rio Grande do Sul. Ele remontou, junto com uma bela equipe, um espetáculo de circo, só que sem animais, com uma beleza e um tratamento muito bonito do espetáculo tradicional apresentado, comumente, pelo circo: o malabarismo, o contorcionismo, o equilibrismo, os palhaços. O “Circo Girassol” seduz adultos e crianças.

Creio que com esse prêmio a nossa Cidade reconhece esse importante ator, atuante diretor da nossa cultura.

É um prêmio que cabe direitinho para o Dilmar, o Prêmio Qorpo Santo. O prêmio é em homenagem ao João Joaquim de Campos Leão Qorpo Santo, que é do século XIX, escritor de peças teatrais, gaúcho, que era considerado meio louco, esquizofrênico e que só um século depois teve reconhecidas as suas inúmeras obras como sendo especiais, obras que fizeram história. Hoje ele é considerado o precursor do teatro do absurdo. Ele é adequado, apropriado a Dilmar Messias; espero que esta Casa possa assumir esse prêmio como sendo de toda a Câmara.

Por fim, Sr. Presidente, quero me referir à fala do Ver. João Carlos Nedel, dizendo que há um critério - e devemos continuar discutindo - para a Prefeitura propor, neste PLE nº 014/01, esse pagamento antecipado. Gostaria que V. Ex.ª prestasse atenção a esse Projeto, porque ele tem uma lógica que preserva o interesse do serviço público. As prestação de, até 27 reais, têm um critério: é que o custo de efetuar esse pagamento, de manter esse convênio torna-se maior do que o valor que é arrecadado pelo DEMHAB. Portanto, essa medida, além de beneficiar os moradores, também resolve um problema de custo. Não vale a pena a Prefeitura ficar arrecadando e recolhendo esse valor das habitações. Há um critério; não é aleatório. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, nos traz à tribuna, mais uma vez, um problema sério que ocorre em Porto Alegre e na Região Metropolitana, no que diz respeito à devastação do meio ambiente, de forma extremamente grave. O assunto foi muito bem apresentado pelo jornal Zero Hora.

O Governo do Estado - o que nos deixa até lisonjeados - está dando destaque ao Código Estadual do Meio Ambiente na sua programação oficial na mídia. É uma satisfação, porque nós tomamos a iniciativa e coordenamos todo o processo de elaboração do Código Estadual do Meio Ambiente. Mas está muito aquém de ser executado, porque sequer a Legislação Federal, mais antiga, inclusive o Código Florestal Federal, de 1965, está sendo cumprido.

Falo das matérias publicadas com relação a pedreiras clandestinas na Região Metropolitana, o que ocorre também aqui no Município de Porto Alegre.

A Direção da FEPAM, órgão ambiental do Estado, diz que possui o cadastro de mais de uma centena de mineradores e a localização de áreas de exploração no Estado. Todas essas pedreiras localizam-se em áreas de preservação permanente que, pelo art. 2º, do Código Florestal Federal, não podem ser trabalhadas; elas têm de ser preservadas, como a própria norma diz: "preservação permanente”, ou seja, topos de morros, áreas com declividade acima de 45°, mata ciliar.

Vejam que todas essas pedreiras se encontram em remanescentes de Mata Atlântica aqui do Estado do Rio Grande do Sul, portanto, estão em áreas de preservação permanente e em área da Mata Atlântica, desrespeitando dois dispositivos legais, o Código Florestal do Estado e o Decreto Federal nº 750, que disciplina o uso da Mata Atlântica. O que se vê parece imagens lunares, tamanha a devastação sem critério.

A Direção da FEPAM diz que tem o cadastro das mineradoras, a localização e, inclusive, o número de mineradores, e que 80% das frentes de trabalho ainda não obtiveram licenciamento.

Pela Lei dos Crimes Ambientais, toda a atividade sem licença ambiental é crime. Portanto, ao nosso ver, a FEPAM, ao estar dizendo isso, está reconhecendo um crime. É um flagrante delito! O órgão sabe das pedreiras, mas não faz nada. Isso é crime, segundo a Lei dos Crimes Ambientais.

Estamos oficiando ao Ministério Público para saber quais as providências que o mesmo tomará em relação à omissão e ação da FEPAM no que diz respeito a esse crime ambiental das pedreiras clandestinas.

A falta de plano, conforme prevê a Lei de Crime Ambientais, deveria provocar a interdição das minas e a suspensão das explorações. Entretanto, diz a direção da FEPAM: pedreiras clandestinas não podem ser interditadas imediatamente, em função do número de trabalhadores vinculados a elas, o que causaria problemas sociais. Ora, não cabe à direção da FEPAM esse tipo de pronunciamento. À FEPAM cabe cumprir a lei. Se o Judiciário entender que elas devem continuar, isso é outro problema. É um órgão ambiental do Estado que tem de fazer cumprir o que determina a Lei Ambiental e não dizer que não podem ser interditadas por problema de trabalhadores que ali estão. Isso não cabe à FEPAM, a FEPAM não é uma agência de trabalho, não é a Secretaria do Trabalho, não é a Delegacia Regional do Trabalho: é o órgão ambiental do Estado que deve zelar e cumprir a legislação ambiental existente.

Queremos parabenizar a Zero Hora e a mídia em geral. A mídia, sim, tem cumprido com o seu papel de fiscalização, porque o órgão ambiental não cumpre.

Queremos saber o que o Ministério público fará com relação a isso. Deveremos exigir a recuperação dessas áreas, e uma das maneiras o próprio Ver. João Carlos Nedel já sugeriu: transformar algumas pedreiras em anfiteatro ou de outra forma.

O Ver. João Carlos Nedel contribui com o debate, é uma forma de recuperação de áreas.

Fica aqui esse registro, dizendo ainda que em Porto Alegre existem várias pedreiras clandestinas, principalmente na Zona Sul em área de preservação permanente e em área de Mata Atlântica. A lei está sendo desrespeitada e o crime sendo cometido flagrantemente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos lembrá-los que no período da Ordem do Dia não é permitido Comunicação de Líder. Vamos liberar os terminais para a chamada para entrarmos na Ordem do Dia.

Vejam os Srs. Vereadores a situação em que V. Ex.^as deixam a direção da Mesa. Eu estou alertando, desde o início, para a necessidade da inscrição para fazer a Comunicação de Líder. Alertamos diversas vezes por que, ao entrar na Ordem do Dia, não é permitida a Comunicação de Líder. Assim determina o Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Eu pedi Liderança, mas V. Ex.ª não ouviu.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Portanto, Srs. Vereadores, como já foram liberados os terminais, estão sendo colhidas as presenças dos Srs. Vereadores.

Se houver a concordância, por unanimidade, de todas as Lideranças desta Casa, esta Presidência vai reconsiderar. Este Vereador, na direção dos trabalhos, por diversas vezes alertou os Srs. Vereadores para a necessidade da inscrição prévia. Se houver a concordância, eu reconsiderarei.

Indago à Liderança do PTB. Em nome do PTB, o Ver. Haroldo de Souza não concorda. O Ver. João Antonio Dib também não concorda. Ver. Nereu D’Avila, eu só vou deliberar se houver concordância por unanimidade.

Não existe concordância, portanto não vou reconsiderar. Estamos recebendo o registro das presenças para entrar na Ordem do Dia.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, nós temos a obrigação de respeitar as decisões da Mesa, portanto não vou discutir sobre a decisão da Mesa.

Os Vereadores aguardam uns pelos outros, para poderem, às vezes, falar sobre um assunto que outro Vereador tenha referido. Pode ser um defeito, mas acontece assim no Plenário. Eu sou absolutamente honesto em todos os sentidos. Portanto, eu vou dizer com honestidade: depois que V. Ex.ª disse que iria entrar na Ordem do Dia, eu, como Líder, pedi a palavra para o Ver. Isaac Ainhorn usar a Liderança. Mas, na verdade, não havia inscrição prévia na Mesa. Portanto, são duas questões. Agora, eu lamento, no caso do PC do B, cujo Líder já estava na tribuna. Mas, a decisão de V. Ex.ª eu não discuto, eu acato.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Até porque, Ver. Nereu D’Avila, subir à tribuna qualquer Vereador pode na hora em que bem entender. Agora, a decisão está tomada, porque não houve um consenso com a Lideranças. Mas que sirva de alerta, para que, na própria condução dos trabalhos, não deixem a Mesa com este constrangimento.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu vou acatar a decisão da Mesa, mas quero registrar que, como nós não temos o som ligado, depende de uma questão visual. Eu levantei o braço ...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador, eu nem vou continuar dialogando com V. Ex.ª, porque V. Ex.ª é primeiro, fica bem em frente a esta Presidência. Por favor! Quando nós liberamos os terminais, V. Ex.ª correu. Pelo amor de Deus, vamos manter a coerência.

Nós estamos na chamada para a verificação de quórum para a Ordem do Dia. Estamos com quatorze presenças e peço aos Srs. Vereadores que registrem as suas presenças.

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que, para o futuro, nós temos que fazer um procedimento, porque eu já verifiquei que, às vezes, se perde por causa da inscrição. Antes de pedir a liberação dos terminais, deve haver uma consulta oficial se há mais algum...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, V. Ex.ª entre com uma Emenda ao Regimento e, assim, nós procederemos. No momento, nós estamos fazendo exatamente o que preconiza o nosso Regimento. V. Ex.ª, por favor, encaminhe essa Emenda ao nosso Regimento e, se este Plenário assim deliberar, a Mesa Diretora só terá que cumprir o que preconiza o nosso Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Presidência e dizer que sempre deveria ser assim: terminou a Pauta, o Presidente só diz: Ordem do Dia. Não precisa convidar ninguém para falar em Comunicação de Liderança. Cada um sabe se precisa falar ou não.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É o que realmente determina o artigo 229 do nosso Regimento. Nós, como Vereadores, temos que respeitar o que diz o nosso Regimento que, sem sobra de dúvida, dentro do Plenário, é a nossa lei maior.

Portanto, com a presença de vinte e um Vereadores, há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passarmos à apreciação dos Projetos, queremos fazer uma ressalva: o nosso colega, Ver. Cassiá Carpes, no dia de amanhã estará completando mais um ano de vida.

Portanto, receba da Câmara Municipal, Vereador, da Mesa Diretora, os nossos parabéns. Desejamos que V. Ex.ª tenha uma vida longa e feliz junto dos seus amigos e da sua família. Passamos às suas mãos uma lembrança da Presidência desta Casa. O Ver. Cassiá Carpes informa que logo mais estará indicando o local da festa do dia de amanhã e convida toda a população de Porto Alegre para a festa.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com a maioria das Lideranças - não com todas - nós estamos sugerindo que sejam apreciados, primeiro: Requerimento nº 151/01, Requerimento nº 162/01, Requerimento nº 165/01 e, após, o PELO nº 003/01; PLL nº 034/00 e PLL nº 133/00.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris sugere a seguinte apreciação na Ordem do Dia: Requerimentos nº 151, 162 e 165; logo após: PELO nº 003/01, PLL nº 034/00 e PLL nº 133/00.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Posso fazer uma pequena retificação? Eu troquei a ordem dos Requerimentos; o primeiro é o nº 165/01, depois o nº 151/01 e o nº 162/01.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Refeita, então, a ordem, em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Antonio Dib.

(Obs. Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Faço a Questão de Ordem, depois da aprovação do Requerimento nº 162/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, para homenagear os 70 anos de fundação do IPÊ, para que não haja nenhuma interpretação errônea e nem questão de ética, mas indago à presidência sobre o fato de um Vereador Suplente, que não está presente, fazer um Requerimento para uma Sessão do futuro, de uma homenagem, cujo dia não se sabe, e cuja interpretação, para efeitos de outras situações é um precedente; queremos saber, desse procedimento, se já é usual, se é regimental e se outras Bancadas poderão, naturalmente, depois, proceder da mesma forma.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, após consultarmos a Diretoria Legislativa, responderemos.

Encerramos a votação dos Requerimentos. Passaremos aos Projetos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou com dúvidas. Os Vereadores que já discutiram, em 1ª Sessão, o PELO nº 003/01, podem discutir também em 2ª Sessão?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, agora, vamos discutir em 2ª Sessão; é possível, sim. Depois, na 3ª, podem discutir novamente.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Saneamento básico).

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

- discutiram a matéria, em 08/06/01, os Vereadores L. Braz, J. Pinheiro, A. Sell, S. Melo, V. Caetano (cedeu para S. Melo), E. Guimarães, R. Carrion, M. Daneris (cedeu para R. Carrion.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão, em 2ª sessão, o PELO nº 003/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um grande debate que ocorre na Nação em função da tramitação de um projeto de lei que, a pretexto de criar uma política de saneamento no País, põe em risco a titularidade dos municípios no que diz respeito ao abastecimento de água das suas respectivas cidades. Dentro desse contexto, surge a Emenda à Lei Orgânica que tem como primeiro signatário o Ver. Estilac Xavier, e que é acompanhado por vários Vereadores, especialmente aqueles que firmaram o relatório da Comissão Especial que S. Ex.ª presidiu, e que propõe uma modificação no artigo nº 225, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, parágrafo 2º, que passaria a ter a seguinte redação:

“O serviço público, de que trata o caput desse artigo, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto a entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.”

Essa é, objetivamente, a proposta do Ver. Estilac Xavier, com a qual estamos convivendo, nesse período de debate que, necessariamente, precisa ocorrer em mais de uma Sessão, eis que, tratando-se de Emenda à Lei Orgânica do Município, há essas imposições sobre as quais não podemos tergiversar.

Vejam V. Ex.^as que o Ver. Estilac Xavier propõe uma alteração na Lei Orgânica incluindo o parágrafo 2º, que diz que o serviço público de que trata o caput desse artigo - e esse serviço público é o serviço de distribuição de água na Cidade de Porto Alegre, captação e distribuição - será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto a entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, em matéria de abastecimento de água na Cidade de Porto Alegre, tem sido ao longo do tempo a pessoa com quem eu tenho me orientado nesse particular, até por reconhecer o seu conhecimento da matéria, a sua experiência no trato desse assunto. Eu tenho alguma dúvida a respeito da extensão dessa proposta de Emenda à Lei Orgânica, e a levanto aqui publicamente, porque esse período de discussão nos propicia esse tipo de esclarecimento, pois precisamos enfrentar com tranqüilidade a decisão da matéria.

A minha dúvida é no sentido de que, ao vedar a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto a entidade pública municipal existente ou que venha a existir - que existente hoje não tem - nós não estaremos engessando o Departamento Municipal de Água e Esgoto, no caso concreto, em várias atividades que hoje ele realiza e que poderiam, no meu modo de ver, estar envolvido em algumas das vedações, que, em caráter genérico, aqui são colocadas.

Nós sabemos, por exemplo, que hoje o DMAE terceiriza várias das suas atividades e o faz de longa data: faz no Governo que hoje está estabelecido, fez nos Governos que foram instalados nos municípios, mais tarde, e essa prática não se tem mostrado nociva para o Município de Porto Alegre, que fiscaliza a execução das obras, fiscaliza a realização dos serviços, cobra dos seus executores e, ao final, integra, no conjunto do sistema de que ele dirige. Os resultados são palpáveis e, até hoje, nunca foi dito que não eram positivos.

Eu sei que estamos com um bom tempo para discutir a matéria e por isso levanto minha primeira dúvida, e o faço na certeza de que serei entendido, de que tenho, para com a proposta em si, uma posição de simpatia. E aliás, é preciso que essa simpatia seja generalizada na Casa, porque Emenda à Lei Orgânica precisa de um quórum qualificado de 2/3 dos voto, se eu quero contribuir para ele. Mas fico com a dúvida no sentido de que, com a redação tão categórica e tão alargada em que se encontra, não estaremos, de alguma forma, engessando o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE - e obstando que, no futuro, possa flexibilizar algumas das suas atividades, até porque, colocada na Lei Orgânica é a regra maior, e regra maior tem de ser resolvida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos alertar aos Srs. Vereadores que desconsiderem essas inscrições que estão contidas no espelho, visto que elas são referentes à 1ª Sessão. Portanto, hoje, na 2ª Sessão, todos os Vereadores que desejarem discutir a matéria estão aptos a fazê-lo. Está reaberta discussão.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a proposição feita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, com apoio de praticamente todos os Srs. Vereadores e, portanto, das respectivas Bancadas, está sendo uma tentativa de resposta ao Projeto de Lei nº 4147, que tramita no Congresso Nacional e que visa à retirada da titularidade da exploração da prestação de serviços de água e esgoto dos municípios. É o que está proposto nesta Lei. Portanto, quando nós propomos alteração no art. nº 225 da Lei Orgânica, Ver. Reginaldo Pujol, fazendo com que nós registrássemos, na Constituição local, do nosso Município, a impossibilidade de o serviço de água e esgoto não ser prestado por órgão público, o espírito foi exatamente o de preservar para o presente, e para as gerações futuras, a idéia de que o serviço de água e esgoto é um serviço essencial, e que hoje é prestado com qualidade por uma autarquia pública, chamada Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE.

As outras questões foram colocadas na Lei por motivos técnicos, ou seja, para não abrir a possibilidade de que houvesse a outorga da concessão para qualquer outra entidade. Suponhamos que no futuro tivéssemos de fazer alguma alteração no Estatuto do DMAE, que ele continuasse como uma autarquia pública, então não valeria mais o artigo da Lei. Nós poderíamos ter escrito no art. 225: Departamento Municipal de Água e Esgoto; a sigla DMAE é um patrimônio da Cidade, como qualidade, prestação de serviço e de interesse público. Nós não colocamos o nome, porque, eventualmente, no futuro, pode ser que alguém queira fazer uma alteração no nome e não na prestação de serviço; portanto, abarcando de forma abrangente, Ver. Reginaldo Pujol, a sua preocupação. A idéia é essencialmente manter a prestação do serviço de água e esgoto, como um serviço eminentemente público. Isso não é o que propõe a Lei nº 4147, que tramita no Congresso Nacional.

Ontem, foi anunciado, no Plenário do Congresso Nacional, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, do PSDB, que o Presidente retirou a urgência constitucional. Eu coloco isso como uma vitória da participação desta Casa que esteve em Brasília, representada por este Vereador, pelo Ver. Paulo Brum e pelo Ver. Sebastião Melo, em nome de todos os Partidos, inclusive, levando documentos registrados e assinados por grande parte das Lideranças, para que essa movimentação do Presidente fosse feita.

Há agora uma discussão que vai para o dia 15 de agosto, num cronograma. O Governo quer votar uma lei - provavelmente queira votar essa lei - que, provavelmente, não é a melhor, há outras contribuições nacionais que devem ser aportadas para que essa discussão, de fato, preserve um bem essencial que é a titularidade das águas públicas.

Nós estamos vivendo um momento de crise da energia elétrica. O modelo que se quer colocar na privatização da água - se isso for feito - é semelhante. E nós não queremos que a água, um bem essencial à vida, tenha o mesmo tratamento colocado para a energia elétrica, com racionamento, apagão e outros. E que depois não se crie uma desculpa, como “deu problema no encaminhamento”. A privatização das águas já foi feita em vários países do mundo e não deu resultado. O caso mais cruel e dramático é o de Cochabamba, na Bolívia. Mas, temos na Argentina, País vizinho, problemas semelhantes. E nós, quando propusemos essa Emenda à Constituição local, é exatamente para preservar isso.

É importante a mobilização desta Casa. É um gesto político, mas fundamentalmente uma preservação para as gerações futuras, que precisam de água e esgoto, pois ainda existem 40 milhões de brasileiros que têm serviço precário, ou nenhum, desse bem essencial à vida. Ganhamos prazo para discutir o Projeto, mas não temos assegurado ainda que a água será um bem público. Aqui, na nossa Constituição, estamos tentando isso, fazendo essa alteração com esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a discussão trazida com a proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos remete a uma questão da grande importância, que é a desnacionalização do parque industrial brasileiro. Esse processo de desnacionalização acompanha uma política para tornar o País dependente, escravo dos países centrais, das principais potências em nível mundial, conhecidas por todos como G-8. Esse grupo enfeixa em si todo o poderio político, poderio econômico e poderio militar, depois de um processo de obrigar os países - depois da II Guerra Mundial - a apanhar recursos econômicos de que não necessitavam, sob o argumento de que essas economias, num processo de dificuldades, poderiam, com os capitais excedentes nos países centrais, fazer com que a sua indústria fosse alavancada.

O Brasil, entre 1945 e 1970, conseguiu acumular uma dívida de 100 bilhões de dólares. E os governos militares - que também foram uma determinação dos países centrais na América Latina, começando com a derrubada de Arturo Frondizi, na Argentina, em 1962, passando depois para a República Dominicana, e passando depois, aqui no Brasil, pelo Golpe de 1964 - conseguiram saltar de uma dívida de 2,5 bilhões de dólares para uma dívida de quase 105 bilhões de dólares. Esse foi o primeiro momento do processo de dependência do Brasil às economias dos países centrais.

Logo depois desse processo, iniciou-se, de forma profunda, com a crise do capitalismo internacional, um processo que ingressou, a partir do encontro de breton-hoods, nos Estados Unidos, a uma política neoliberal, obrigando a que as economias dos países periféricos fossem adaptadas a um processo de privatização. Isso é muito importante, meu amigo e Vereador João Antonio Dib, porque já não conseguiam mais pagar sequer os juros emprestados a taxas flutuantes, e, a partir daí, as economias centrais passaram a exigir dos países em desenvolvimento, dos países pobres que eles entregassem o seu patrimônio.

Para nós, aqui no Brasil, entre 1995 e 2000, a política de desnacionalização do Governo Fernando Henrique Cardoso obrigou que 10% da indústria brasileira fosse passada das mãos de industriais nacionais para o capital financeiro internacional. Qual era a alegação para a privatização, Ver. Pedro Américo Leal? Dois argumentos: o primeiro, que a entrada de dólares no Brasil faria com que a nossa dívida interna fosse diminuída. Resultado: mentira! Saímos - a partir do Governo Itamar Franco, com o Ministro Fernando Henrique Cardoso - de uma dívida interna de 65 bilhões de reais para uma dívida interna de 500 bilhões de reais.

Segundo argumento para as privatizações: de que melhoraria a produtividade dessas indústrias e poderia carrear recursos, divisas que ajudariam na balança comercial e no pagamento das dívidas. Mentira! Estamos vendo, por exemplo, a questão da energia que essas empresas, que se apropriaram do patrimônio do povo brasileiro, não investiram coisa nenhuma, só o que fizeram foi aumentar as tarifas do serviço público, principalmente na área da telefonia e da energia.

Portanto, essa outra assacadilha de querer se apropriar agora de algo que é essencial à vida do ser humano - que é a questão da água - merece, sim, de nós uma resposta de que o patrimônio do povo brasileiro e, principalmente, esse bem essencial à vida, tem de ficar sobre o controle dos brasileiro e, acima de tudo, tem de ficar, aqui em Porto Alegre, sobre o controle do Poder Público Municipal, compreendido pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.

Nós estamos dando uma grande resposta que servirá, com certeza, de exemplo a toda a Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida nos conduz a estranhos caminhos. Eu, por exemplo, jamais poderia, há exatamente trinta e três anos da data de hoje, quando fui nomeado Diretor-Geral do DMAE, pensar que um dia eu estaria na tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre fazendo a defesa desse órgão maravilhoso que é o DMAE.

Eu fui Diretor-Geral do DMAE e Assessor-Engenheiro, simultaneamente. Como Assessor-Engenheiro, eu havia proposto, para que se pudesse resolver o problema da falta de abastecimento em extensas áreas da Cidade de Porto Alegre, como todo o Alto Petrópolis, Sarandi e outros bairros, que se fizesse um convênio com loteadores. Depois, como Diretor do DMAE, eu fui lá realizar esse convênio, dando ao DMAE o primeiro passo para a grandiosidade que ele tem hoje.

Eu lembro bem que no dia 14, dia seguinte à minha nomeação, eu tomava posse, e a primeira formulação que me fizeram os técnicos do DMAE, maravilhosos técnicos do DMAE, foi: “Diretor, a Av. Mostardeiro foi pavimentada ontem. Está toda ela asfaltada e, por falha de comunicação, o entroncamento de rede nas ruas Mostardeiro com a Mariante não foi feito. Ele tem de ser feito. O que nós faremos agora?” Eu disse a eles: “Não há nenhum problema. No próximo sábado, às 21h, nós vamos abrir a Mostardeiro fazer o entroncamento e fechá-la outra vez. É claro que não vamos asfaltá-la, porque é a SMOV que asfalta, mas nós vamos deixá-la fechada e vamos deixar alguém compactando-a todo o tempo durante o domingo, para que, na segunda-feira, de manhã cedo, a SMOV a asfalte.” Foi a primeira coisa que eu fiz.

Depois, tinha de ser feito o convênio com os loteadores do Alto Petrópolis. Isso aconteceu, dando ao DMAE a credibilidade que ele não tinha. Do valor de 500 milhões foi o programa que estabelecemos; os loteadores compareceram com 300 milhões, e o DMAE arrumou 200 milhões. Em breve, estava pronto todo o abastecimento para o Alto Petrópolis. E o DMAE passava a ter credibilidade. Antes disso, ele tinha cerca de 60% da população atendida, e, em alguns casos, mal-atendida com a água que era distribuída. Fizemos todo o Alto Petrópolis e convênio igual para o Sarandi. E o DMAE começou a crescer realmente.

Ao mesmo tempo, nós determinamos que a cobrança das contas fosse feita por ramal e não por economia, como acontecia, quando, em um edifício com cem apartamentos, um morador pagava e, se os noventa e nove apartamentos restantes não pagassem, não acontecia nada.

Também fizemos com que as contas fossem emitidas e entregues pelo DMAE. Isso deu ao DMAE o suporte necessário para ele crescer.

Quando eu voltei à Direção-Geral do DMAE, em 1975, o DMAE já tinha mais de 90% da população abastecida e, hoje, tem cerca de 97% da população abastecida, embora a administração da Prefeitura paga aos jornais para dizer que tem 99%. Não tem 99%, não! E só verem as reclamações que vêm aqui por falta d’água.

Mas, ao longo do tempo, aprendi a admirar mais e mais o DMAE. Eu vi crescer o Centro de Estudos de Saneamento Básico feito na Administração Telmo Thompson Flores, e eu dizia para o Prof. Paulo Nogueira Neto, que era o Secretário da Secretaria Especial do Meio Ambiente, que tínhamos extraordinárias condições, e ele ironizava. Mas, um dia, eu fiz com que ele aqui viesse e visitamos o DMAE com o Governador Sinval Guazelli e o Prefeito Guilherme Socias Villela. Na saída, ele me disse: “Dib, o DMAE só é superado no Brasil pelo FEEMA do Rio de Janeiro e pela CETESB de São Paulo”. É esse órgão que a Emenda do Ver. Estilac Xavier deseja preservar para os porto-alegrenses e preservar por todo o tempo, porque o DMAE, ao longo do tempo, soube mostrar que crescia ordenada e disciplinadamente, com segurança, e isso dá para o porto-alegrense saúde e uma água muito bem tratada, com condições excepcionais e barata em relação a outras áreas que no Brasil precisariam, pois têm água, mas com um preço bem maior do que o nosso. Temos uma água de excelente qualidade devido aos servidores que o DMAE tem, e a esse trabalho que foi feito ao longo de anos e anos. O DMAE começou na Administração de José Loureiro da Silva, que transformou a Secretaria de Água e Saneamento na autarquia poderosa, maravilhosa, que hoje é o DMAE. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que possamos fazer esta discussão mais abrangente a respeito desse assunto. Há três Sessões, para discutir esta Emenda à Lei Orgânica, porque vamos descendo às minúcias, explorando-as, a fim de que a Emenda, se aprovada, possa realmente causar efeitos positivos.

Mas, veja bem, Ver. Juarez Pinheiro, esta Emenda do Ver. Estilac Xavier diz respeito ao art. 225 da nossa Lei Orgânica, que trata do saneamento básico.

Eu vejo que os Vereadores vêm aqui até a esta tribuna - eu mesmo já vim até aqui na 1ª Sessão de discussão - e só se atêm ao problema do DMAE, de distribuição de água e tratamento dos esgotos cloacais.

Só que, quando se fala em saneamento básico, nós não podemos ficar presos apenas à idéia do trabalho desenvolvido pelo DMAE, porque nós temos um outro órgão dentro do Município que não é ligado ao DMAE e que também trabalha nessa área do saneamento, que é o DEP - Departamento de Esgotos Pluviais.

O que acontece com o DEP, Ver Pedro Américo Leal? E, talvez, nós estejamos colocando agora, com esta Emenda do Ver. Estilac Xavier - e é uma preocupação que eu coloco para o Plenário - uma vedação para que recursos da iniciativa privada não dêem auxílio ao DEP, para que possamos, quem sabe, resolver os problemas de alagamento constante que esta Cidade vive. É aquela história que eu vi contada nos jornais da Cidade de que Porto Alegre deveria agora se dizer Cidade-irmã de Veneza, porque as duas ficam dentro da água: aqui, quando chove; lá, constantemente. Aqui, quando chove, fica dentro da água, só que lá, é atendida pelas gôndolas, que fazem passeios românticos pelas ruas venezianas, e aqui não. Aqui o cidadão que salvava as pessoas de se afogarem no meio das ruas, por meio de um jet ski, teve o seu aparelho roubado.

Ouvi hoje a meteorologia anunciando que no final de semana vai começar a chover, vem aí o inverno, que deve ser bastante úmido. E aquelas pessoas que moram nessas regiões de alagamento, deveriam ser consultadas para saber se elas não gostariam que tivesse algum incentivo da iniciativa privada para ajudar a que o Departamento de Esgotos Pluviais pudesse dar conta do recado.

O que existe hoje é que os recursos, que são carreados para o saneamento básico nessa área dos esgotos pluviais, são muito poucos. O nosso amigo Airto Ferronato, que hoje dirige aquele Departamento, se vê em papos-de-aranha para poder fazer frente a todas as dificuldades. E as ações judiciais contra o Município já se vão amontoando, Ver. Juarez Pinheiro, porque acontece que, com a invasão das águas, destruindo casas, prejudicando famílias, destruindo patrimônios, as pessoas são prejudicadas pela má administração pública, também na área do saneamento, porque, afinal de contas, é do esgotamento pluvial que trata o DEP. Se lermos o art. nº 224, o DEP está também entre aquelas instituições que fazem parte do saneamento básico. Essas famílias, que se estão sentindo prejudicadas, estão entrando com ações contra o Município, que não está tendo condições de responder a essas ações e, por isso, vai perder essas ações. Então, o Município está tendo um prejuízo duplo. Eu gostaria de que houvesse algum incentivo da iniciativa privada para que esse setor do DEP pudesse ser desenvolvido.

Eu penso que a Emenda, de autoria do Ver. Estilac Xavier, não acrescenta nada, porque o problema da distribuição de água, no Município de Porto Alegre, é bom, não só agora; já faz tempo que é bom. Não foi o PT que criou nada; aliás, o PT não criou nada bom nesta terra, infelizmente para todos nós. Aquilo já era bom, continua bom, mas eles só estão estragando, porque colocaram para dirigir o DEP...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz o seu tempo está esgotado. O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª com a aquiescência dos Vereadores Adeli Sell e Elói Guimarães, para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado. Colocaram para dirigir o DEP uma pessoa que não tem a qualificação dentro da área. A modificação que foi aprovada, neste Plenário, permitindo que um não-especialista na área de água pudesse dirigir o Departamento de Águas, foi uma capitis diminutio nesse problema da água. Por isso mesmo, eu acredito que devemos tratar com carinho essa matéria trazida ao Plenário pelo Ver. Estilac Xavier por intermédio da sua Emenda.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é, seguramente, uma das pessoas mais conhecidas na Cidade como parlamentar e jornalista. Sempre que V. Ex.ª se manifesta é uma coisa importante, porque repercute em milhares de pessoas. Nesse sentido, quero dizer que, prevalecendo o último raciocínio de V. Ex.ª, o Sr. Ministro da Saúde, José Serra, não poderia ser Ministro da Saúde, porque ele não é médico. Não é essa a lógica. Em segundo lugar, estamos tratando de água e saneamento básico; não estamos tratando de esgoto pluvial. E V. Ex.ª tratou todo o tempo sobre o DEP, e não tratou do tema. Mas acredito que é um espaço. V. Ex.ª partidarizou um debate que é da maior importância. Quero perguntar se V. Ex.ª é a favor da privatização da água?

O SR. LUIZ BRAZ: É claro que, quando se trata de distribuição de água, como a água é essencial para a vida do ser humano, não deveria nem merecer esse tratamento que é dado, muitas vezes, aqui no Município, quando o cidadão que não pode pagar a sua conta de água, a tem cortada. Porque, se ela é tão essencial - e é essencial, nenhum ser humano pode viver sem água - eu acredito que em nenhum caso se poderia justificar o ato de chegar na casa do cidadão e cortar a água. Ou que, de repente, aquelas duas mil famílias que vivem na Ilha Grande dos Marinheiros pudessem estar vivendo sem água, tomando água do Guaíba.

A água é muito importante e, realmente, não pode ser privatizada. Se V. Ex.ª pegar o art. nº 224, da nossa Lei Orgânica, o DEP está lá como um órgão também de saneamento básico, ele está sendo tratado junto. O art. 224 reúne tanto o DMAE, como o DEP. Logo em seguida, o art. 225 fala, em seqüência, na idéia do saneamento básico, colocando a água e o esgoto, mas ele não coloca só o esgoto cloacal, coloca o esgoto pluvial. A idéia é bem clara nos dois artigos. Quanto a essa área do esgoto pluvial, que faz parte, sim, do saneamento básico na nossa Cidade, eu não gostaria que tivesse essa vedação. Na área da distribuição de água, claro que sim, até acho que temos que modificar a legislação, não podemos continuar permitindo que se corte a água de pessoas pobres que não podem pagar. É o fim do mundo, é condenar as pessoas a se infectarem, ou a morrerem de sede. Gostaria de referir o que aconteceu na Ilha dos Marinheiros, quando, de repente, fizeram uma discussão, dizendo que era mentira; eu provei que era verdade, e acabou, o Governo não falou mais nada.

Eu tenho uma promessa da Presidente da Fundação Zoobotânica de que, até o final do mês de junho, chegará um projeto, na Assembléia Legislativa, para redefinir os limites do parque do Delta do Jacuí. Redefinido o Delta e aquelas casas que estão lá com duas mil famílias poderão ficar fora dos limites do Delta e poderão receber água potável. Não podemos continuar tratando as pessoas dessa forma, matando-as de infecção, matando-as de sede, e, por outro lado, tentando fazer um discurso, em nível nacional, tentando dizer que nós somos os protetores da população no caso dos problemas da água.

Temos de dividir muito bem as duas coisas: água e esgoto. A água é um bem indispensável, necessário, e não podemos dar outro tratamento a não ser o melhor tratamento. Ricos e pobres têm direito à água, ninguém mais pode ficar sem água. O Departamento Municipal de Água e Esgotos é proibido de cortar água de alguém, de pessoas pobres, a não ser que as pessoas possam pagar e não queiram pagar, mas quanto às pessoas pobres, por favor! Quanto ao esgoto pluvial eu gostaria que fosse mais bem discutido com todas as pessoas que têm problemas dentro dessa área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em bom momento nós voltamos ao debate sobre a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto em nossa Cidade. A nossa proposta de inserir a garantia da manutenção da água em poder do Município de Porto Alegre é fundamental. Este é o debate. O que querem fazer com as nossas florestas e com as nossas águas?

Circulou, há alguns dias, uma pequena nota em um jornal, e depois algumas pessoas colocaram na Internet, Ver. Pedro Américo Leal, que há livros nos Estados Unidos que falam da Amazônia como sendo essa uma área internacional. Vejam a que ponto nós chegamos1 Eu achei até um pouco estranho - e talvez V. Ex.ª consiga esclarecer as razões pelas quais o Exército estaria treinando na Amazônia, inclusive com a participação de estrangeiros. Não sei se é o melhor método, eu vi isso na televisão e fiquei chocado e extasiado. E qual é a razão? Nós temos de garantir a soberania da Nação, nós temos de garantir que cada município possa continuar resolvendo o seu problema de água e, não sendo possível, colocar a discussão para o Estado - a CORSAN, hoje, no Rio Grande do Sul.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho de dizer a V. Ex.ª que não é verdade, porque eu trouxe o Coronel Francima de Luna Máximo, há três semanas, a Porto Alegre, e levei-o à televisão, por duas vezes, em rede nacional e em rede estadual.

Ele é diretor do jornal O Farol e é pára-quedista. Isso não é verdade, o Exército brasileiro tem três Divisões na Amazônia, com vinte e cinco mil homens, e não tem nenhum contato com nenhuma ordem religiosa estrangeira e nem com qualquer missionário de qualquer espécie. Isso não se dá, V. Ex.ª pode ficar descansado. Eu tenho todas essas informações.

O SR. ADELI SELL: Se V. Ex.ª faz essa colocação dessa maneira, eu fico mais tranqüilo, porque nós temos de manter alguns pressupostos básicos que garantem uma Nação, um Estado democrático, e penso que Porto Alegre possa continuar, como falou há pouco o Ver. João Antonio Dib, com o DMAE operando com qualidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: Ele fez exposições durante quase meia hora para todo o Brasil. O Exército está lá e não pretendemos entregar nada. Tanto que eu mandei fazer um decalco. V. Ex.ª se lembra?

O SR. ADELI SELL: Eu recebi o decalco Vereador.

O Sr. Pedro Américo Leal: “A Amazônia é nossa e que ninguém se atreva!”

O SR. ADELI SELL: Está no meu gabinete, para todo mundo ver - no vidro, bem visível - a qual é a nossa opinião, também.

O Sr. Pedro Américo Leal: Mas eu não tenho visto isso nos automóveis dos Vereadores.

O SR. ADELI SELL: No automóvel, eu não estou usando, mas no meu gabinete está visível para todo mundo. E a minha opinião e os meus pronunciamentos também ratificam minha posição.

Em boa hora, vem à discussão aqui que, no Congresso Nacional, tramita esta famigerada tentativa de modificação da posse da água. O Governo Federal, de fato, quer tirar isso dos municípios, e esse é o caminho para a privatização. Foi assim com a energia. Temos esse caos no País afora. Nós temos um grave problema! Inclusive, ontem, eu estava ouvindo um representante da FIESP, de São Paulo, um grande empresário que dizia que o problema ainda não chegou na indústria, mas chegará na indústria. E, quando chegar na indústria, nós vamos ver o que significa essa questão da falta de eletricidade para o nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Adeli Sell, o Ver. Marcelo Danéris se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a concordância do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Aldacir Oliboni. V. Ex.ª dispõe de mais 5 minutos.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, reforço o agradecimento ao Ver. Marcelo Danéris. Ver. Adeli Sell, quero parabenizar V. Ex.ª. Na linha do seu discurso, Vereador, mais uma vez nós temos de olhar bem alto para elegermos o grande líder Leonel de Moura Brizola para Presidente da República, que foi um homem que deixou uma história neste País: PETROBRAS, CEEE e outras coisas mais. Parabéns pelo seu discurso Vereador.

O SR. ADELI SELL: A PETROBRAS, todos nós aqui nos lembramos – o Ver. Pedro Américo Leal, sem dúvida nenhuma, lembra-se melhor do que nós - foi fruto de uma mobilização do povo brasileiro. Mesmo com todas as diferenças que possamos ter com relação ao regime autocrático e autoritário de Getúlio Vargas, reconhecemos que esse foi um feito extremamente importante. E nós não podemos esquecer de Monteiro Lobato, que foi uma das pessoas, escritor brasileiro, que, junto com outros tantos heróis lideraram esse movimento neste País, como o nosso amigo Coronel Pedro Alvarez - que, de vez em quando, freqüenta esta Casa e que foi um dos baluartes dessa campanha aqui no Rio Grande do Sul.

Nós reconhecemos, também, que foi o Dr. Leonel de Moura Brizola quem teve a coragem de enfrentar a Light e criou a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a gloriosa CEEE, que tem dado demonstrações de como uma empresa bem gerida, bem cuidada, pode trazer enormes benefícios para a população e ser uma empresa superavitária, não trabalhando no vermelho, como por muitos e muitos anos o fez.

Nós temos de ter claro - como disse antes, aqui, o nosso Ver. João Antonio Dib - que o DMAE, com a sua história, com o seu trabalho, com as suas realizações, chegou num patamar de trazer praticamente 99%, ou mais, quase 100%, de água para a população de Porto Alegre, e que nós temos um tratamento de esgoto já exemplar para uma Capital e podemos chegar, com os financiamentos agora conquistados junto ao Banco Japonês e com um investimento da Prefeitura de Porto Alegre, ao patamar de passar os 75% de esgoto tratado, daqui há quatro anos. É um fato inédito no País. Enquanto vemos que as águas superficiais, na maioria dos municípios do interior do Estado, no oeste de Santa Catarina é uma calamidade pública, estão contaminadas, nós, aqui, estamos fazendo exatamente um processo de reversão.

Lá em Belém Novo, Ver. Ervino Besson - V. Ex.ª conhece muito bem a região - nós, com a estação de tratamento, vamos recuperar a Praia do Veludo, que voltará a ter a nitidez, a transparência das águas, naquela região tão bonita, como já foi no passado. Hoje, infelizmente, o rio está poluído com tudo que vem do Vale dos Sinos, que vem de outras regiões. Mas, hoje, nós temos uma consciência cidadã no Rio Grande do Sul. Não podemos esquecer da época de mobilização contra o mau cheiro da Borregaard, e, com toda a movimentação feita pela população, conquistamos índices de cuidados com o meio ambiente muito altos. Sem dúvida nenhuma, a questão do tratamento de esgoto é fundamental para o meio ambiente.

Nós queremos deixar, mais uma vez, registrado que, ao tomarmos essa iniciativa através do nosso Líder, Ver. Estilac Xavier, estamos dando uma demonstração de que, aqui, em Porto Alegre, se levanta, mais uma vez, a bandeira da decência, a bandeira do interesse público, a bandeira da continuidade de uma empresa vitoriosa, como é o DMAE - é um departamento, mas funciona como uma empresa - e nós estamos assegurando para o futuro deste Município, talvez para o futuro do Estado e da Nação, a garantia de que não vingará a vontade daqueles que querem entregar a água para a iniciativa privada, para a ganância, como vimos que aconteceu agora, recentemente, no caso da energia elétrica.

A associação com a iniciativa privada pode até ser uma coisa que aceitemos e que possamos discutir, mas não aceitaremos a submissão e a entrega vil, como foi feito com a energia, como foi feito com o Meridional, como feito com o BANESPA e com outras instituições.

Portanto, este é o nosso registro e, mais uma vez, faço um agradecimento ao Ver. Marcelo Danéris pela cedência do seu tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Comunicamos aos senhores que o Ver. Beto Moesch, a partir deste momento, teve de se ausentar do Plenário, por designação da Presidência da Casa, para participar do evento relativo à reestruturação do Batalhão Ambiental da Brigada Militar, em Porto Alegre.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu já me havia manifestado sobre o tema, que é, indiscutivelmente, importante. Quanto à questão das águas, há uns dois meses, convidado pela Escola Superior de Guerra, assisti a uma palestra, Ver. Pedro Américo Leal, do General Lessa, Comandante do Leste, e ele foi Comandante Militar da Amazônia, um homem preparado e com muitos recursos de informação, uma riqueza de dados, pena que foi uma conferência que se restringiu a um pequeno grupo de pessoas, na sua maioria militares. Foi uma conferência com informações, com slides, com dados concretos, e foram feitos alguns questionamentos acerca da importância das águas. O mundo acabou com as águas, não existem mais águas doces no mundo. E ele dizia que já estamos numa situação de um barril de petróleo ter o mesmo valor de um barril de água doce. E chamava a atenção para o futuro - o país que detiver as águas será a nação do futuro.

Devemos, então, ter muito cuidado nas nossas discussões e, por isso, reputo este como um projeto extremamente importante, por todas as razões e por duas fundamentais: a primeira é que é da peculiaridade municipal, é da natureza municipal a política de águas. Isso é matéria, Ver. Ervino Besson, da competência absoluta, no meu entender, do Município. Sou municipalista, já tenho proclamado em diferentes oportunidades, porque eu creio que o município, num conjunto de questões, está muito melhor preparado, é muito mais próximo, é muito mais ágil, muito mais eficiente do que as demais órbitas de poder - o Estado e a União. O Município é próximo, é imediato, é expedito. A distribuição da água é da competência do Município e nós temos de preservá-la.

A segunda razão é que temos uma instituição modelar, sadia, que é o DMAE; que se foi construindo ao longo do tempo e chegou a patamares ideais, por assim dizer. O DMAE é uma instituição extremamente importante. A cidade mais bem servida de água tratada no Brasil, é Porto Alegre. Não é de agora, vem de antes, na época do Ver. João Antonio Dib, assim já acontecia.

Então, há toda uma mentalidade, há todo um processo, há todo um zelo, há todo um cuidado, em Porto Alegre, dos seus setores mais responsáveis e desta Casa, que vela e zela pelos interesses maiores da Cidade; há todo um zelo e um cuidado. A água tem de continuar onde está, controlada por quem a controla, que é essa instituição sadia que é o Departamento Municipal de Águas e Esgotos.

Então, por todos os títulos, por todas as razões, pela importância da água doce, extinta no mundo, praticamente - e, repito, dizia o General: “Olha, um barril de petróleo é igual a um barril de água.” - vejam a importância transcendental que a água representa e representará para o futuro. Aqueles que detiverem água serão as grandes nações do futuro. As nações que tiverem águas doces- e são poucas no planeta que detêm esse patrimônio rico- serão as nações do futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PELO nº 003/01.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, público que nos assiste. Esta Casa foi pioneira quando soube do Projeto de Lei do Governo Federal que tenta privatizar o saneamento básico no nosso País. Pioneira, porque foi encaminhada, aqui, a formação de uma Comissão Especial no sentido de fazer as mobilizações necessárias para encaminhar até o Congresso Nacional assinaturas e manifestação unânime dos trinta e três Vereadores da Casa, para se manifestar contra a privatização da água nos municípios, nos estados e no nosso País.

Eu gostaria de fazer, aqui, a leitura, de Sérgio Novais, que, de fato, salienta, através de sua manifestação espontânea, uma grande matéria que diz o seguinte: “ Em abril do ano passado, a população boliviana ocupou as ruas de Cochabamba para se manifestar contra a privatização da água. As empresas que assumiram a concessão acharam por bem aumentar de forma abusiva os preços para atingir valores mais ‘realistas’. O descontentamento do povo repercutiu internacionalmente e o governo foi obrigado a recuar. Os equatorianos também realizaram, este mês, um enorme protesto próximo a Quito, obrigando o governo a congelar as tarifas dos serviços essenciais privatizados.

Além do brusco aumento no valor das tarifas na Argentina, a privatização do setor de saneamento trouxe conseqüências desastrosas para a população, a ponto de os moradores serem impedidos de cavar poços profundos em suas próprias residências. Esses são alguns dos exemplos da guerra da água que está sendo travada no cenário internacional. Enquanto nos países ricos, água e esgoto são elementos de saúde pública universalizados e, portanto, comandados pelo Estado, no Terceiro Mundo, na América Latina, esse recurso natural é tratado como mercadoria, devendo ser submetido à lógica do lucro imediato defendida pela política neoliberal.

As grandes corporações, com apoio do FMI e do Banco Mundial, impõem aos países periféricos a entrega dos mananciais e dos serviços essenciais de saneamento como forma de atender aos interesses do grande capital financeiro. Fernando Henrique Cardoso assinou a Carta Compromisso com o FMI, em 1999, aceitando, dentre outras coisas, oferecer ao capital privado à exploração dos serviços de água e esgoto após a venda do setor elétrico.”

Portanto, senhoras e senhores, nós estamos vendo claramente que o Governo brasileiro não tem nenhum compromisso com os mais necessitados deste País. Imaginamos que vá acontecer, como aconteceu na Argentina, em apenas um ano subir 285% a água, e, como aconteceu em outros Países, subir mais de 300%. Quais dos nossos trabalhadores terão condições de fato a pagar a conta da água? Nós não só devemos defender de que a água é um patrimônio jamais negociável e jamais com condições de ser privatizada, mas sim impedir que outras empresas públicas possam ser privatizadas. É nesse sentido que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre dá o bom exemplo de não aceitar, de forma nenhuma, e se mobilizar, se for necessário, para impedir a retirada desse grande bem que representa a saúde e o bem-estar da humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão, em 2ª Sessão, do PELO 003/01.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0635/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei, de minha autoria, que vamos discutir, neste momento, é um Projeto que, no ano de 2000, tivemos a oportunidade de discutir em várias ocasiões. É um Projeto que trata da criação de critérios no Município de Porto Alegre para projetos habitacionais envolvendo mulheres chefes de família. As últimas pesquisas, a domicílio, feitas na Grande Porto Alegre, mostram que, aproximadamente, 30% das mulheres, fundamentalmente mulheres de baixa renda, são chefes de família. Desde a Conferência Mundial da ONU, em Pequim, nós pudemos nos apropriar de um cenário internacional nessa área, aonde vimos que o processo de feminilização da pobreza repercutia de forma brutal na área da habitação. As mulheres são as mais pobres entre os pobres. Em qualquer País, como na grande Porto Alegre, incluindo nossa Cidade, a realidade mostra-nos que as famílias chefiadas por mulheres são as mais pobres entre os pobres.

Esta semana, terminou, em Nova York, a Sessão Extraordinária da ONU para avaliar a Conferência Mundial de Habitação de Istambul, onde se delinearam as linhas mestras de trabalho na área da habitação para o conjunto dos países de todos os continentes. Pasmem, senhoras e senhores, ficou demonstrado que 41% das famílias dirigidas por mulheres estavam abaixo da linha de pobreza no continente latino-americano. Essa realidade nos mostra a necessidade de criarmos ações reparadoras, aquilo que, tradicionalmente, o movimento de mulheres tem chamado de discriminação positiva. O nosso Projeto pretende, desde que seja aprovado, que todos os financiamentos - quer internacionais, nacionais, estaduais ou municipais - voltados para uma política de ação popular, contemplem essa realidade das mulheres que chefiam as famílias e definam uma quota para que essas mulheres possam-se inscrever nesses projetos habitacionais.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, estou acompanhando o seu discurso com muita atenção e acredito que seja um Projeto interessante. V. Ex.ª tem dados concretos a respeito de critérios usados na nossa Cidade a respeito desse programa habitacional? Se tiver, por gentileza, coloque para que o Plenário tome conhecimento. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Nós também podemos contemplar as preocupações do Ver. Ervino Besson. Porto Alegre é uma Cidade com déficit habitacional muito grande. Os próprios dados oficiais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre mostram-nos que, aproximadamente, cem mil famílias da Cidade não têm condições de moradia. Os programas de habitação popular são extremamente insignificantes, se considerarmos a demanda da Cidade. Os próprios dados oficiais nos mostram que no último Governo apenas cinco mil moradias foram construídas em Porto Alegre, uma cidade onde 25% da população têm problemas de habitação. Se juntarmos essas duas variáveis...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson se inscreve e cede o seu tempo à Ver.ª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço, Ver. Ervino Besson, pois isso possibilita a continuação do debate, e as questões trazidas por V. Ex.ª são da maior importância para a compreensão desse Projeto.

Se em Porto Alegre temos lutado por uma política habitacional; se a realidade, através dos próprios dados oficiais da Prefeitura, nos mostra que aproximadamente 25% da população de Porto Alegre têm problemas de moradia - moram em situações irregulares, ou em áreas de risco, ou vivem em ambientes que não são saudáveis - se a ampliação de um Projeto de habitação popular é uma necessidade da Cidade; se os dados do PNAD e do IBGE nos mostram que dentre essa parcela da população de baixa renda da Região Metropolitana, aquelas famílias dirigidas por mulheres são as mais pobres entre as pobres, significa que temos de ter ações pontuais para resolver essa situação.

Além disso, sabemos que, por uma questão cultural e histórica, na nossa sociedade, mesmo naquela família onde o homem não tem renda, ele ainda é considerado o chefe da família, mesmo que na Constituição de 1985 isso tenha sido retirado, quando define que todos são iguais perante a lei. E a figura do chefe do casal é substituída por uma nova concepção de família, que poderá ser dirigida de uma forma partilhada, com eqüidade, entre o chefe e a “chefa” da família, usando a terminologia tradicional. Porém, na prática não acontece assim. Normalmente, quando uma família se inscreve num projeto de habitação popular, essa inscrição é feita pelo homem, porque a tarefa doméstica ainda é uma tarefa muito mais feminina; é a mulher que fica com o seu bebê; é a mulher que está amamentando; é a mulher que cuida da tarefa doméstica; é o homem que faz a inscrição quando ele mora numa área de risco ou quando está inscrito no Projeto de Habitação Popular.

Nós sabemos que as famílias mudaram as suas características. As famílias hoje não são, na sua totalidade, tradicionais, onde os parceiros são fixos e são os mesmos ao longo da vida dos casais.

Então, quando há um processo de separação, um dos grandes problemas a ser enfrentado por essa família é o de quem fica com a moradia.

Quando é classe média ou classe A, o que acontece? Um dos parceiros compra uma nova casa, se instala com novos móveis e cada um leva o seu carro ou compra um novo e vai viver a sua vida. Agora, quando isso acontece na maioria da população, que ganha um salário mínimo, onde a família divide os parcos recursos, sua favelas, suas choupanas e as casas em cima das palafitas, como é que eles vão fazer para viver? Normalmente, a casa, como está no nome do homem, fica com ele, só que, por uma questão cultural, os filhos ficam com as mulheres, o que cria uma nova realidade de conflito social.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Clênia Maranhão, eu estou, como já disse, prestando muita atenção no seu discurso. Nós sabemos que existe o abandono, por parte do chefe de família, quando têm dois ou três filhos, deixando a mulher sozinha. Veja a importância do seu Projeto. Agora eu vejo - até com um pouco de tristeza - que o Líder do PT, Estilac Xavier, e o Ver. João Antonio Dib, duas pessoas por quem a Cidade tem um respeito muito grande, principalmente pela história do Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito, e o Ver. Estilac Xavier, um grande líder do Governo, deram um Parecer pela rejeição do Projeto.

Mas, ouvindo atentamente o seu discurso, tenho certeza de que essas duas pessoas, inteligentes como são, irão rever a sua posição a respeito do seu Projeto. Parabéns, Vereadora!

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Ervino Besson. V. Ex.ª, novamente, traz uma contribuição importante ao debate.

Essa discussão, que no Movimento de Mulheres chamamos de Lei das Cotas, ainda é recente na sociedade. A primeira avaliação que se faz de um projeto como esse é que a definição de uma cota é uma ação discriminatória. E V. Ex.ª tem razão: não é. A Lei da Cota é um mecanismo que temos usado para reverter uma situação de desigualdade.

Os debates que vamos promover aqui poderão esclarecer aos Vereadores que o nosso Projeto não tem uma proposta sexista. Pelo contrário, ele procura contemplar uma realidade que é muito freqüente na população de baixa renda, na população que vive nas vilas, e que até hoje não teve o mecanismo legal capaz de garantir o direito de aproximadamente 30% das famílias, que são chefiadas por mulheres, neste início do século XXI. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejo a Ver.ª Clênia Maranhão, autora deste Projeto de Lei, conversando no Plenário, alegremente, com a Ver.ª. Helena Bonumá. São pessoas ideologicamente divergentes, mas, em relação à luta para que as mulheres possam conquistar direitos iguais aos dos homens, essa luta pertence tanto a uma quanto à outra Vereadora, às outras Vereadoras desta Casa, e a tantas e tantas mulheres.

Mas, se por um lado esta luta trouxe benefícios, como é o caso de propiciar que as mulheres estejam em supremacia, por exemplo, na área dos bancos, como gerentes, como altas funcionárias, se essa igualdade propiciou a que as mulheres pudessem ingressar inclusive no Exército e em outras áreas onde anteriormente elas não tinham acesso, por outro lado as mulheres acabaram também sendo prejudicadas com relação a intenções como esta, que foi muito bem apontada pelo Procurador da Casa quando ele faz uma análise dizendo o seguinte:

“O Projeto da Ver.ª. Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios da destinação de recursos de programas habitacionais - dizendo que 30% das habitações deveriam ser destinadas para as mulheres chefes de família - esbarra no art. 5.º da Constituição Federal”. O art. 5.º, no seu caput, diz: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida”.

Olhem só, aqui, neste item, no início deste caput: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”. Aqui, neste artigo, temos a impossibilidade de tratar matérias dessa forma, assim como aquela legislação que garante 20% para as mulheres quando na época das eleições, é inconstitucional, porque esbarra neste artigo 5.º; assim como o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que quer garantir que a Direção da Casa seja composta por uma parcela de mulheres, esbarra no art. 5.º; assim como todas as proposições que podem ser encaradas como privilégios esbarram no art. 5.º

Eu sou simpático à sua proposição, Ver. Clênia Maranhão. V. Ex.ª é uma mulher inteligente, eu acompanho a sua luta há muito tempo, sei que tem um trabalho muito grande dedicado às conquistas das mulheres, mas essa sua idéia, apesar de ser cheia de boas intenções e com um mérito indiscutível, constitucionalmente eu não sei exatamente como é que V. Ex.ª vai proceder para poder torná-la legal, viável, com a possibilidade de poder tramitar na Casa, de votarmos e não termos problemas.

Acredito que aquela luta anterior que nós fizemos na Legislatura passada, quando conseguimos alguns – poucos - avanços, para que todos aqueles que residem em Porto Alegre, que são das camadas mais pobres da população e que estão sendo muito maltratados em termos de habitações, que estão sendo menosprezados muitas vezes pela política aviltada do DEMHAB, possam ser tratadas de maneira equânime...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a concordância do Ver. José Fortunati.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero agradecer ao Ver. Pedro Américo Leal e dizer que é uma honra para este Vereador falar no seu tempo. V. Ex.ª sabe da grande admiração que tenho pela sua inteligência e pelo passado e pelo presente de V. Ex.ª.

O Ver. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª é um Vereador que honra esta Casa pela sua inteligência e pelo seu trabalho, só que nós sabemos que a Carta Maior, que é a Constituição Federal, deixou a possibilidade para que os municípios legislem em causa própria, também. Portanto, Vereador, eu concordo com o seu discurso em parte - como já disse, com a inteligência que Deus lhe deu - só que vou discordar pela parte em que, na Constituição, foi benéfico para o Município.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, sabe do carinho que tenho por V. Ex.ª, nossa amizade vem de longo tempo, mas como nós estudamos a Constituição, nós vemos, o artigo 5º, onde estão agrupados os direitos e garantias, é de cumprimento imediato. Se V. Ex.ª observar o final do artigo 5º e ler o parágrafo 2º, verificará que esse parágrafo garante o cumprimento de todos os incisos e do caput do artigo 5º, sem que precisemos fazer mais nenhum esforço. E o caput do artigo 5º vale para qualquer relação que exista dentro de municípios, dos estados ou da União, ou seja, as pessoas estão igualadas. Qualquer pessoa que sofrer uma discriminação poderá entrar com uma ação contra o seu discriminador.

Então, esse artigo 5º, infelizmente, acaba atingindo a intenção da Ver.ª Clênia Maranhão, que é uma Vereadora muito inteligente e que gostaria de favorecer essas mulheres pobres, mas não existe essa possibilidade dentro da legislação que nós temos atualmente. Eu penso que a grande luta, Ver.ª Clênia Maranhão, é a luta que V. Ex.ª faz junto conosco, que eu conclamo a que não pare nunca de fazer, que é a luta para buscarmos melhores condições para que todas as pessoas pobres neste Município tenham direito à habitação; que é a luta para que o DEMHAB administre melhor os recursos federais, porque quase todos os conjuntos habitacionais construídos aqui na nossa Cidade são construídos com recursos que vêm do Governo Federal. Só que esses recursos são muito mal gerenciados, e nós temos - em treze anos de administração do Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre, o montante de onze mil casas construídas. É claro que nós vamos ter déficit habitacional! É claro que o déficit é crescente!

O PT colocou na estatística das onze mil casas construídas aquelas "privadinhas" que eles construíram, chamados de módulos sanitários, entregues às pessoas para que elas, depois, os aumentassem. Colocaram também aquelas casas da Vila Nova, para onde foram transferidas as pessoas que moravam no local onde foi construído o Supermercado Big. Hoje o pessoal do Big é muito bem tratado, porque o PT gosta dessa relação com os supermercados, com os supermercadistas. Já ganhou muito dinheiro com isso. Lá do Carrefour vieram 400 mil reais para que a SMIC pudesse viajar para a França. Fizeram uma viagem fantástica para a Itália.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª faz considerações a respeito da política habitacional. Eu quero só informar que a comunidade que morava na região alagadiça junto à Diário de Notícias e Icaraí foi transferida para um condomínio construído a partir do estudo de viabilidade urbanística aprovado pela Prefeitura, e o empreendimento pagou para que aquela comunidade fosse morar lá com dignidade. Isso faz parte do desenvolvimento da Cidade, e é uma obrigação do empreendedor. Aliás, foram setecentos e cinqüenta famílias beneficiadas.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, eu vou fazer um desafio para o Líder da Bancada do PT, para fazermos uma visita a essas casas que foram construídas para receber essas famílias, para ver em que condições elas estão morando. Então V. Ex.ª poderá vir aqui ou para confirmar esse seu discurso ou para dizer que estava enganado. Eu penso que V. Ex.ª virá aqui para dizer que estava enganado, porque o conheço e sei que não continuaria fazendo uma afirmação sabendo-a mentirosa. Sei que V. Ex.ª não é homem de falar mentiras e está apenas fazendo essa afirmação enganado por alguma informação que deve ter recebido de algum assessor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão é meritória, sem dúvida nenhuma, porque coloca no centro do debate uma situação que é absolutamente verdadeira nas nossas vilas populares e em toda a América Latina. Hoje, grande parte das famílias que habitam as vilas populares das grandes cidades é basicamente formada por mulheres; são elas as chefes de família. Qualquer cadastro, qualquer senso leva a essa conclusão. Tanto é que as relações que o DEMHAB tem feito ao longo do tempo têm percebido e privilegiado essa relação. Hoje já não mais outorgamos, como acontecia antigamente, o poder ao homem, única e exclusivamente, quando da assinatura dos contratos das habitações populares, mas é especialmente a mulher a signatária desses contratos, porque o que percebemos é que, infelizmente, as famílias acabam-se desfazendo, e o homem normalmente abandona o lar e a mulher é quem continua com a guarda dos filhos. Nada mais natural do que a mulher continuar com a casa, com a sua residência, com o seu lar.

Ao mesmo tempo em que digo que essa reflexão é extremamente meritória, naturalmente ela tem impedimentos, absolutamente, legais. Um deles é o que foi levantado pelo Ver. Luiz Braz do ponto de vista constitucional. O segundo que quero aqui levantar para a reflexão dos Vereadores, é que quando nós tratamos de loteamentos, exatamente para as famílias de baixa renda, dependemos de recursos internacionais. Por exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, está em discussão agora o chamado Projeto Integrado da Zona Norte, ou Projeto Entrada da Cidade, que prevê a construção de três mil unidades habitacionais para aquela área na entrada da Cidade, na zona do Humaitá. São recursos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que estão sendo buscados junto ao FONPRATA - que é um fundo formado pelos países da Bacia do Prata - e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. Seria impossível para a Prefeitura de Porto Alegre estabelecer, nessa busca de recursos, separar uma parte dos recursos para famílias onde a mulher seja chefe de família.

Infelizmente, os acordos internacionais, simplesmente, não permitiriam que nós colocássemos algum tipo de preferência para quem quer que seja. Na verdade, os organismos internacionais partem do pressuposto que o atendimento se dê às famílias de baixa renda. Essa família pode ter como chefe de família o homem ou a mulher. Isso é fundamental para que percebamos que, se engessarmos as regras, poderemos estar impedindo o aporte de recursos internacionais, e não ao contrário.

A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero lembrar a V. Ex.ª que todas as discussões que o próprio Banco Mundial - que tem financiado muitos eventos sobre a questão do poder feminino, da mulher na área da habitação - prevê ações reparadoras como parte das políticas de desenvolvimento a serem apoiadas e financiadas pelo próprio Banco Mundial.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Certamente. Mas isso não acontece na área da habitação, porque sou testemunha, e nós já assinamos com o FONPRATA ou com o Banco Interamericano vários processos, e eles são muito criteriosos para que não haja qualquer distinção entre homem, mulher, sexos, minorias, maiorias ou algo parecido. Eles vão pelo critério social. E, naturalmente, se a família está socialmente abaixo da linha de miséria, que é um conceito básico, independe do chefe de família ser homem ou mulher. Eles, na verdade, buscam uma igualdade de tratamento.

Por último, quero responder ao Ver. Luiz Braz que, se é verdade que o DEMHAB não tem construído tantas casas quanto gostaríamos, isso era uma responsabilidade do Governo Federal, do governo que certamente o PTB apóia nacionalmente, e que desmontou com o Sistema Financeiro de Habitação. Eu quero lembrar que no último governo, do qual participei, o DEMHAB construiu mais de cinco mil unidades habitacionais. Nunca na história do DEMHAB foram construídas tantas unidades habitacionais, em Porto Alegre. Este dado não pode passar despercebido. Leonel Brizola não construiu em Porto Alegre esse número, construiu no Estado - não estou falando no Estado, estou falando na Cidade de Porto Alegre. Nunca na história de Porto Alegre foram construídas por um Governo Municipal tantas unidades habitacionais quanto no último Governo, nos últimos quatro anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, queria, na discussão dessa matéria – e também como Vereador “local”, como diz o Ver. João Bosco Vaz, e parece ser esse também o desejo do Ver. João Antonio Dib - dizer que nós somos favoráveis ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que nos parece de mérito indiscutível, independente, Ver. José Fortunati, do entendimento do Banco Mundial, ou de que banco seja! Primeiro temos de discutir o mérito do conteúdo desse Projeto para depois encontrar as formas da negociação. Achamos que a soberania do nosso País, soberania da nossa Câmara deve prevalecer; por isso vamos ater-nos ao mérito desse Projeto.

O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A soberania do País está no art. 5º da Constituição, para não ficarmos no Banco Mundial; lembro que o Art. 5º da Constituição é tranqüilo: “Não podemos, de forma alguma criarmos qualquer tipo de privilégio.” Isso significaria claramente alocação de recursos públicos de forma privilegiada.

O SR. RAUL CARRION: Respeito a opinião do Ver. José Fortunati, mas não posso crer que a destinação de 30% dos recursos para as mulheres chefes de família seja privilégio ou discriminação. Queria lembrar que quem é discriminada nesta sociedade, neste País, são as mulheres. É um fato patente que essas medidas são mitigadoras, minoradoras da discriminação que as mulheres sofrem.

Vou lembrar alguns dados: por exemplo, as mulheres em todo o mundo - e isso vale para o Brasil - são responsáveis por 2/3 das horas trabalhadas no mundo e só recebem 10% dos salários! Porque, nesses dados está computado o trabalho doméstico, Ver. Helena Bonumá, que a nossa sociedade não computa. E sem o trabalho doméstico, a manutenção da força de trabalho não seria possível com os salários de fome que são pagos aos trabalhadores. É devido a este trabalho das donas de casa que não é computado, Ver. Ervino Besson, que a sociedade capitalista se mantém com um salário mínimo de 180 reais, no Brasil, com esses salários miseráveis. Mas não é só isso. Apesar de as mulheres serem responsáveis por dois terços das horas trabalhadas, elas detêm apenas 1% da riqueza da humanidade! A riqueza está apropriada pelo gênero masculino. Nós sabemos da realidade mundial. Então, falar que essas medidas são discriminatórias contra os homens é piada de mau gosto. A discriminação patente, clara, permanente é sobre as mulheres. De um bilhão e trezentos milhões de pessoas em situação de miséria absoluta no mundo, 70% são mulheres. Como se pode falar que há discriminação numa medida que tenta minorar a questão?

Mas temos mais dados: dos novecentos milhões de analfabetos do mundo, dois terços são mulheres. Então, é evidente que, espontaneamente, a sociedade do capital não acaba com esta discriminação. Espontaneamente, esta discriminação se reproduz, se amplia de forma permanente. Então, é preciso que nós, numa Câmara progressista, os Partidos progressistas, Ver. Ervino Besson, tenhamos em conta a situação de grande discriminação em que vivem as mulheres e tomemos algumas medidas mitigatórias.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, Saúdo V. Ex.ª pois está encerrando esta Sessão, na véspera do feriado, com chave de ouro pelo seu discurso.

O SR. RAUL CARRION: Eu agradeço. Prosseguindo, e já peço ao Ver. João Antonio Dib, se houver falta de tempo, porque eu só dei as preliminares, que ele se inscreva e me conceda o tempo, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Raul Carrion. V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado. Eu sabia que contaria com V. Ex.ª. Eu entendo que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que propõe que seja destinado no mínimo 30% dos recursos destinados à habitação, seja qual for a origem dos mesmos, para mulheres chefes de família, é meritória no conteúdo, corresponde a uma política mitigadora dessa discriminação, e nós o apoiaremos. Quero dizer, Vereadora Clênia Maranhão, que nós temos um Projeto que, eu afirmaria, é complementar ao seu. Com o Projeto que eu apresentei nesta Casa - da mesma forma que apóio o seu, eu sei que contarei com o seu apoio – poderemos cercar o tema “pelas duas pontas”, como se diz. O Projeto de V. Ex.ª dispõe sobre o destino desse percentual de 30% para as verbas desses empreendimentos. Eu disponho sobre o percentual de vagas dos empreendimentos habitacionais.

Estou inclusive fazendo uma emenda, pois eu havia feito um Projeto até certo ponto “conservador” onde eu colocava, a partir de certos dados de que eu dispunha, de que seriam 20%; mas os dados que eu tenho estudado, mais recentes, comprovam que, ao menos em Porto Alegre, as mulheres chefes de família já atingem em torno de 30%. Estou fazendo essa emenda, para aperfeiçoar o meu Projeto e colocá-lo em consonância com o de V. Ex.ª, e tenho certeza de que as Vereadoras desta Casa - a Vereadora Sofia Cavedon, a Vereadora Helena Bonumá, a Vereadora Maria Celeste, a Vereadora Clênia Maranhão, e a Vereadora Maristela Maffei - estarão juntas, assim como os Vereadores homens, onde, infelizmente, ainda encontramos algumas resistências, algumas alegações de que isso é uma discriminação aos homens e tal! Eu tenho certeza de que estas resistências serão vencidas, Ver. João Bosco Vaz: eu sei que V. Ex.ª estará junto nesta empreitada, o Ver. Adeli Sell, o Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder do PSB, o Ver. Ervino Besson que já manifestou-se aqui, e nós teremos no dia da votação uma votação unânime!

E nós convenceremos o Banco Mundial também, Vereadora Clênia Maranhão. Se tiver que sair aqui do Rio Grande do Sul esta luta, a partir desta Bancada feminina, guerreira, vanguardeira, nós iremos - quando houver as negociações com o Banco Mundial, com o FONPLATA, com o Banco Japonês - fazer com que esta política, que é uma política antidiscriminatória, prevaleça. Porque mais dia, menos dia, tanto a discriminação de gênero, como a discriminação de raça, serão varridas do mundo, varridas do planeta. E o mundo de uma grande fraternidade de homens, de mulheres, de brancos, de negros, de índios, de amarelos, prevalecerá. Muito obrigado e saio agraciado pela oportunidade de fazer um pronunciamento aprovando, apoiando o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão - que há pouco comentava - que já há algum tempo vinha batalhando por esse Projeto. Eu me coloquei à sua disposição para que se, eventualmente, houvesse qualquer necessidade, me dispunha a fundir os nossos dois Projetos. Mas creio que eles se somarão, e nesta soma vencerão as mulheres e os homens que têm uma consciência avançada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Visualmente podemos constatar a inexistência de quórum deliberativo. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

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